A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos deve aprovar em segundo turno a revogação da Lei Complementar nº 284/2013 que trata sobre a criação da Taxa de Bombeiros, na segunda-feira, dia 19, a partir das 18h. O texto de autoria do Poder Executivo foi deliberado em primeira discussão no último dia 5. Depois de apreciada em dois turnos a matéria segue para sanção do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.

A cobrança do tributo foi julgada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2017, em resposta a ação da Prefeitura de São Paulo. Para a suprema corte, a segurança pública presente a prevenção e o combate a incêndios é uma obrigação do Estado. Em Ferraz, a receita com a taxa variava de R$30 a R$350,00 anuais, de acordo com a área construída do imóvel. Com isso, por mês, o governo repassa R$150 mil para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Febom) para manter a corporação.

Por sua vez, com o fim da taxação, este ano, a administração da cidade precisa encontrar outra fonte de receita para custear a unidade. A referida tributação vigorou até o ano passado, juntamente, com os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, a Prefeitura da cidade também cedeu, em 2013, 21 Guardas Civis Municipais (GCMs) para completar o efetivo do Corpo de Bombeiros antes, porém, os agentes passaram por um rigoroso treinamento na escola da corporação, no ABC paulista.

Na segunda-feira, o plenário também vota em primeiro em turno o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Semana de Orientação Profissional que será realizada todos os anos no período que antecede ao dia 1º de maio. Para promover o evento, a municipalidade poderá fechar parcerias com entidades privadas. A iniciativa partiu dos vereadores Ananias Coelho Neto (PSL), o Neto Cambiri e Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue.

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