Com a revogação da lei complementar nº 284/2013 que dispõe sobre a criação da Taxa de Bombeiros aprovada em segunda e última discussão pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 19, fica a dúvida de como será feito o financiamento da corporação na cidade a partir de agora. Abertamente, ninguém ousa falar sobre o assunto, porém, nos bastidores existe um verdadeiro clima de incerteza sobre o futuro da instituição.

No texto virtualmente sancionado pelo Poder Executivo nos próximos dias, a administração da cidade não sinaliza em nenhum momento o que será produzido para custear a permanência da corporação em solo ferrazense. Com isso, aumenta ainda mais o ambiente de apreensão no cotidiano da unidade. A cobrança da Taxa de Bombeiros extinta variava de R$30 a R$350,00 por ano, de acordo com a área construída do imóvel.

O dinheiro era cobrado até ano passado juntamente com os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A grana fica depositada em uma conta corrente do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Febom). Na atualidade, segundo a própria municipalidade, são repassados em torno de R$150 mil para manter a corporação. Na prática, os recursos são usados no conserto de viaturas, na alimentação da tropa e na conservação do prédio, na Rua Jorge Allen, 93, no centro.

Em contrapartida, o dinheiro não é administrado livremente pelo Corpo de Bombeiros. Para tanto, o órgão precisa enfrentar a burocracia típica do serviço público em geral e fazer as requisições necessárias para o setor competente local. Por sua vez, além de manter a unidade, a Prefeitura da cidade também construiu a sede e cedeu cerca de 20 Guardas Civis Municipais para formar o efetivo, porém, esse número já foi de 21 agentes. Já o governo estadual designou dez policiais militares, incluindo o comandante Fernando de Lima Borges e mais nove praças.

Por outro lado, o Poder Executivo pediu a anulação da lei complementar nº 284/2013, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2017, julgara inconstitucional a criação da Taxa de Bombeiros por prefeituras municipais, em resposta a uma ação impetrada pela cidade de São Paulo. Para a corte brasileira, compete aos governos estaduais desenvolverem meios para custear a manutenção do Corpo de Bombeiros. Em suma, por essa decisão, mesmo que as administrações locais tenham dinheiro disponível não poderão destiná-lo para tal finalidade.

Na segunda-feira, o vereador Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue visitou o Corpo de Bombeiros para tomar pé da situação da corporação. Além disso, na sessão ordinária, à noite, o parlamentar usou a tribuna da Casa para expressar a sua preocupação com o destino da instituição na cidade, assim como, do estado de penúria em que vive a Guarda Civil Municipal (GCM). Enfim, o caos instalado na segurança púbica local. Aliás, recentemente, ele protocolou ofício no Poder Executivo cobrando a imediata nomeação do titular da pasta recém-recriada.