A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos inicia o processo de votação em primeira discussão do projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2019, nesta segunda-feira, dia 18, a partir das 18h. O texto de autoria do Poder Executivo passou por audiência pública no último dia 24. O projeto prevê uma receita preliminar de R$316 milhões no ano que vem.

A matéria é, na realidade, uma preparação para o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser encaminhada a Casa até o dia 30 de setembro do corrente. Já o projeto da LDO encontra-se em tramitação no Poder Legislativo desde o fim de abril, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, na penúltima sessão ordinária antes do começo do recesso parlamentar de julho, os vereadores apreciam os projetos de lei, respectivamente, que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais instalarem em local visível os telefones de utilidade pública e o que determina a disponibilização de álcool em gel a clientes por quiosques que vendem produtos alimentícios nas ruas.

Na ocasião, o plenário deve ainda votar a matéria que prevê o treinamento de professores em primeiros socorros para evitar acidentes como aconteceu com o garoto Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu engasgado com um pedaço de salsicha durante um passeio escolar, no ano passado, em Campinas (SP). Os três textos são de autoria do vereador, Eliel de Souza (PR), o Eliel Fox.

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