A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeiro turno cinco projetos de leis complementares que dispõem sobre a criação de 117 cargos de natureza permanente na estrutura administrativa da Prefeitura da cidade. Os salários variam de R$1.067,77 a R$7.120,72. As votações das matérias do Poder Executivo ocorreram na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 16. Com isso, os textos devem voltar à pauta somente no dia 30 do corrente, a partir das 18h.

            Na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos foram criados 80 vagas de ajudantes de obras, com ensino médio. Além disso, o texto também alterou o critério para admissão de eletricista predial passando a exigir o nível médio e curso específico na área. Só José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz e Renato Ramos de Souza (Cidadania), o Renatinho Se Ligue votaram contra essa matéria. Na Secretaria Municipal da Administração uma vaga de engenheiro de segurança do trabalho, na pasta da Fazenda duas de contador e na de Assuntos Jurídicos quatro de advogados públicos. Nestes três últimos casos, o grau de escolaridade é o nível superior.

            Já na Secretaria Municipal de Assistência Social o projeto de lei complementar estabelece 12 cargos de orientador social, seis assistentes sociais e 11 psicólogos sociais. Para o provimento da atividade de orientador social será exigido o ensino médio e para as duas últimas profissões o ensino superior. Com exceção do assistente social cuja carga horária é de 30h semanas, os demais servidores efetivos vão trabalhar 40h semanais. Na atualidade, o governo local tem em torno de 2.951 servidores de carreira.

            Além disso, o plenário da Casa também aprovou o projeto de lei autorizando a abertura de um crédito adicional de R$20 mil para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa aplicar no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O texto pode retornar à pauta na próxima segunda-feira, dia 22, a partir das 18h. Os vereadores derrubaram ainda em única discussão o veto parcial ao projeto de lei que trata da colocação de placas preferenciais para o atendimento de autistas por estabelecimentos comerciais, bem como, nos estacionamentos reservados a pessoa com deficiência.

Fonte: Por Pedro Ferreira

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