O plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos derrubou o veto total ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) aprovado pela Casa, em dezembro passado. A votação unânime da mensagem do Poder Executivo ocorreu na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 19.  Para o governo local, a matéria apresentava vício de origem e não poderia ter sido feita por vereador como é o caso de Claudio Roberto Squizato (PSB). O texto transformado na Lei nº 3.331 foi publicado pela Mesa Diretora, nesta quarta-feira, dia 21.

Para o autor, o veto seria até mantido pelos parlamentares se o prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta tivesse cumprido a promessa de encaminhar um novo projeto de lei com a mesma finalidade, conforme anunciou na primeira sessão ordinária deste ano, no último dia 5. Ainda, segundo Claudio Squizato, a sua proposta não gera nenhum tipo de despesa e, portanto, não influencia em nada no orçamento municipal, o que é uma prerrogativa legal exclusiva do chefe do Poder Executivo.

As receitas do Fubem podem vir de doações e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entre outras, alternativas de financiamento. Para estimular a doação por munícipes, o texto estabelece o envio de um boleto de contribuição anual e facultativa de R$10,00 no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Fubem será subordinado à Secretaria da Saúde e as suas contas anuais dependeriam da aprovação do Conselho Municipal de Saúde (Comus). O dinheiro do Fubem terá como destino obrigatório uma conta corrente específica em estabelecimento oficial de crédito indicado pela pasta da Saúde.

Notícia da semana, Fubem foi destaque no programa Cenário de Notícias

A convite de Isaias Ambrósio, o Jairzinho, Claudio Squizato esclareceu os principais pontos sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) aprovado pela Casa Legislativa e que derrubou o veto do prefeito pela primeira vez na história do município.

Confira um trecho da entrevista:

Em dezembro teve a votação do projeto e parece que foi dado um prazo para prefeito de 15 dias para ele poder sancionar. O que aconteceu daí para cá?

Na verdade, no comecinho de 2014, o Ministério Público aqui em Ferraz de Vasconcelos intimou o Prefeito Municipal da época, o Acir filló a estar lá, e lá à determinação do ministério, baseando-se em lei federal, no sentido de fazer já o controle populacional animal. O Filló naquele momento se comprometeu em 6 meses encaminhar um projeto desse tipo para Câmara para poder aprovar e começar a fazer de fato ações de castração animal construção de canil e gatil e etc. Tanto para cachorros abandonados quanto para cachorros domésticos. Nenhum Prefeito cumpriu, nem tão pouco ele [Filló], depois o Izidro assumiu e acabou não mandando o projeto e agora o Zé Biruta. Acabou que seu secretariado também não achou por bem de mandar o projeto. Como não mandou, mesmo sabendo que fere a Lei Orgânica do Município, a maior lei da cidade e que rege os princípios da administração pública, peguei e copiei um pedacinho do Fundo Municipal que funciona muito bem em Guarulhos, copiei alguns artigos do fundo que funciona muito bem em Mogi, outro de Itanhaém, fiz um “montadão” na nossa realidade de Ferraz de Vasconcelos e encaminhei para o plenário para votação. O jurídico da Câmara também de cara falou que não podia. Só que a Comissão de Confissão Justiça e Redação, composta por três vereadores: o pastor Fábio, o Eliel e o Aparecido, viram que era uma lei importância e derrubaram o parecer jurídico da casa e deram um parecer no sentido da lei tramitar para votação na Câmara no ano passado e foi aprovado por unanimidade em duas rotações. Chegando na prefeitura, o prefeito tem 15 dias para retornar esse projeto sancionado ou vetado e ele achou por bem evitar totalmente vício de iniciativa. Nossa intenção não foi fazer o projeto e falar é de minha autoria, eu quero carimbar isso aí, na verdade, eu já tenho um trabalho voltado à causa animal há muitos anos, inclusive, antes de ser vereador. Alguma coisa precisa ser feita nesse aspecto, não tem jeito, é questão de saúde pública, a intenção era justamente cutucar o Poder Executivo para ele acordar e falar: ‘Opa deixa eu mandar esse projeto logo para lá fazer as alterações que eu não concordo com o Cláudio ou deixa eu mandar para lá, se não daqui a pouco Ministério Público vai vir para cima ou própria Câmara corre o risco de derrubar o veto’.

É uma situação histórica. Nunca na história da cidade a Câmara derrubou o veto de um prefeito, para você ver o tamanho da importância da causa. Novamente, por unanimidade, todos os vereadores presentes acharam por bem derrubar o veto e sancionar. Agora não é mais projeto, agora é lei.”