A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão a anulação da Lei Complementar nº 284/2013 que trata sobre a criação da Taxa de Bombeiros, na segunda-feira, dia 5. Agora, o texto do Poder Executivo espera ser votado em primeiro turno, o que poderá acontecer no dia 19 do corrente, a partir das 18h para depois seguir a sanção do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.  

A cobrança do tributo foi julgada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2017, em resposta a ação da Prefeitura de São Paulo. Para a suprema corte, a segurança pública presente a prevenção e o combate a incêndios é uma obrigação do Estado. Em Ferraz, a receita com a taxa variava de R$30 a R$350,00 anuais, de acordo com a área construída do imóvel. Com isso, por mês, o governo repassa R$150 mil para o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Febom) para manter a corporação.

Por sua vez, com o fim da taxação, este ano, a administração da cidade precisa encontrar outra fonte de receita para custear a unidade. A referida tributação vigorou até o ano passado, juntamente, com os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, a Prefeitura da cidade também cedeu, em 2013, 21 Guardas Civis Municipais (GCMs) para completar o efetivo do Corpo de Bombeiros antes, porém, os agentes passaram por um rigoroso treinamento na escola da corporação, no ABC paulista.

Na segunda-feira, o plenário deliberou ainda em primeira discussão o projeto de lei que declara utilidade pública a Associação das Mães dos Autistas de Ferraz de Vasconcelos (Amafv). Fundada, em 2014, a entidade sem fins lucrativos presta um relevante trabalho na cidade. Em 2016, o governo local alugou uma sede para a instituição na Rua Hermann Teles Ribeiro, 500, na Vila Romanópolis. Com a declaração de utilidade pública, o órgão fica apto para receber verba municipal. O texto volta a pauta na próxima sessão ordinária.