O projeto de lei que assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência foi votado em primeira discussão, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 3. A matéria tem autores os vereadores Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB) e Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro. O projeto retorna à pauta na segunda-feira, dia 10, a partir das 18h.

Pela matéria, considera-se estudante com deficiência motora aquele que segundo o decreto federal nº 3.298/1999 possui deficiência física ou motora permanente de caráter congênito ou adquirido que dificulte a sua locomoção. Para que a prioridade na matrícula prevista nesta lei seja garantida, o interessado apresentará para a unidade de ensino o laudo ou atestado médico que comprove a deficiência locomotora alegada.

Por outro lado, as escolas deverão garantir a permanência de alunos com deficiência física promovendo assim a adequação de sua estrutura física para o devido acolhimento do estudante nessa condição especial de locomoção. Para Nicolas Ribeiro e Mineiro, além de servir para facilitar o trajeto, a decisão também contribui para combater a evasão escolar.

Na prática, por causa da falta de vagas em escolas nas proximidades de sua casa, o estudante com deficiência física acaba enfrentando muitos desafios para exercer o seu direito de acesso a educação. Com isso, com o passar do tempo, o aluno fica desmotivado e termina abandonando a sala de aula. “Enfim queremos evitar esse transtorno”, finalizam Nicolas Ribeiro e Mineiro.