Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 27 de abril do corrente (segunda-feira), com início às 09h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo relacionada foi Aprovada em primeira discussão e votação:

1.1  – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo VIII, da Lei Complementar nº 320, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Com Emenda Substitutiva, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA).

2 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo relacionada conta com o parecer da comissão competente:

2.1  – PROJETO DE LEI Nº 0123/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

Por Pedro Ferreira