Inicialmente, vale destacar que o Microempreendedor Individual (MEI) é regido pela Lei Complementar 123 de 14/12/2006 e alterações. Para um microempresário ser classificado como MEI, o faturamento tem que ser de até R$ 81 mil por ano, ter até um empregado e não ser administrador, sócio ou titular de outra empresa.

Com isso, o número de MEIs no Brasil, cresce mais e mais a cada dia, crescimento este que demonstra a quantidade de pessoas que sonham em ter o seu próprio negócio.

Desta forma, surgem diversas dúvidas quanto aos recolhimentos de INSS.

Como a maioria deve saber, o recolhimento do INSS para o MEI é feito por meio da guia DAS, gerada no Portal do Empreendedor. A alíquota está fixada em 5% do salário-mínimo, percentual bastante reduzido se comparado com as demais categorias de segurados do INSS.

O que muitos não sabem é que independente de qual a alíquota que você recolhe para o INSS como MEI, você tem direito a diversos benefícios do INSS, porém, não tem direito ao benefício “Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição”, visto que não conta como carência para tal fim, o que, pela falta de conhecimentos, acaba prejudicando muito o microempresário.

Assim, tendo em vista que o recolhimento para fins de INSS do Microempreendedor Individual é de 5%, este somente terá direito à “Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição” desde que efetue o complemento da contribuição mensal (que é de 5% do salário-mínimo) com mais 15%, ou seja, a contribuição deverá ser de 20% (valor mínimo – Salário Mínimo).

Recolhendo com a alíquota de 20% (5% do recolhimento normal do MEI + 15% de complementação), você tem direito a escolher uma aposentadoria muito mais benéfica, principalmente quando falamos do valor do benefício! Mas tudo vai depender de uma análise para ver se de fato vale a pena, lembrando que faz-se necessário levantamento e análise de cada contribuinte.

Além disso, se você escolher recolher com a alíquota de 5% do salário-mínimo, terá direito somente à Aposentadoria por Idade ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente, no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Também terá que ficar atento ao momento em que completará os requisitos necessários para se aposentar, tendo em vista que os requisitos e a forma de cálculo de benefício diferem muito, antes e depois da Reforma da Previdência – EC 103/2019, onde será analisado o Tempo de Contribuição antes da reforma e qual a Regra de Transição mais viável para fazer jus à Aposentadoria, haja vista que poderá inclusive impactar no valor do benefício.

Agora você está por dentro de como funciona o recolhimento do INSS para o Microempreendedor Individual.

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A Dra. Marley Cristina de Siqueira possui 21 anos de experiência como advogada, tendo começado como estagiária em 1997 no departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos (SP), sendo nomeada como procuradora no ano seguinte, assim, atuando de 1998 a 2001 na Prefeitura, no acompanhamento de processos judiciais, principalmente de execução fiscal. Além disso, Marley atuou de 2001 a 2005 como advogada em um escritório de advocacia, onde lidou com financiamentos, leasing, dentre outros. Entre 2013 e 2014 ela atuou como consultora técnica jurídica no Departamento da Dívida Ativa e, de 2014 a 2021, atuou como diretora do Departamento da Receita, ainda respondendo interinamente pelo Departamento da Dívida Ativa a partir de julho de 2017, na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. A Dra. Marley Cristina atua na área Previdenciária desde 2005.