A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei que manda à Prefeitura da cidade a fazer propaganda da lei federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. O texto nacional desobriga o cidadão a não mais apresentar documentos autenticados ou com firma reconhecida nas repartições públicas. Neste caso, o munícipe precisa apenas mostrar a documentação original no guichê de atendimento. A votação da proposta ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 23.

De acordo com o autor do texto que pode voltar à pauta em segundo turno na próxima semana, o vereador Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos), o Tonho, a sua proposta serve para acelerar o processo, ou seja, desburocratizar o sistema de atendimento nas repartições públicas locais. Na prática, hoje, apesar da vigência da lei federal citada acima, o servidor público continua solicitando documentos autenticados ou reconhecidos firma para assim poder dar entrada na papelada, o que é um verdadeiro absurdo. ”Na verdade, basta somente atestar os dados originais. Afinal, o funcionário tem fé pública”, diz.

Em resumo, o projeto de lei prevê que todos os guichês de repartições públicas usem todos os meios de comunicação, ou seja, placas, cartazes em locais visíveis e de fácil acesso para deixar claro o assunto. Além disso, a matéria estabelece que esse mesmo tipo de divulgação poderá ser feito por intermédio dos seus sites oficiais ou outros meios digitais de comunicação enfatizando os direitos previstos na lei federal nº 13.726/2018. “Enfim, o meu texto simplifica a vida do cidadão que frequentemente precisa ir até a um órgão público pedir algo do seu interesse”, destacou Tonho.

Ainda, segundo a matéria, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto o tema, isto é, os meios e os formatos da divulgação definindo cada local a ser implantada a medida. Aliás, a própria lei tem um prazo de 30 dias para ser normatizada pelo governo municipal. Na sua justificativa, Tonho deixa claro que tem presenciado diariamente a luta de pessoas que procuram alguma repartição pública e quando chegam lá para fazer requerimentos de assuntos do seu interesse são obrigadas a apresentar documentos autenticados ou com reconhecimento de firma. “Com isso, perde tempo e dinheiro”, finalizou.

Por Pedro Ferreira