Você sabe como acontece a abertura da sucessão e a transmissão de bens do falecido?

Com o falecimento de uma pessoa ocorre o droit de saisine (ou direito de sucessão), isto é, com a morte ocorre a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, buscando-se impedir que o patrimônio deixado pelo falecido fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos seus sucessores.

O artigo 1.845 do Código Civil dispõe que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (exceto se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares – artigo 1.829). Esses herdeiros não podem ser excluídos do direito à sucessão (exceto em casos de indignidade ou deserdação) na metade da herança (artigo 1.846). Pelo Código Civil de 1916, o cônjuge não integrava esse rol.

A parte da herança que cabe aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e o cônjuge) é chamada de legítima, ou seja, metade dos bens deve ser reservada para esses herdeiros. A outra metade é a parte disponível, que é de livre disposição do dono dos bens.

Dessa forma, o testador que tiver ascendente, descendente e, agora também, cônjuge sobrevivente, não poderá dispor de mais de metade de seus bens para proteção da legítima.

Se houver excessos na atribuição dos bens no objeto de testamento, é necessária sua redução aos limites da parte disponível, como determina o artigo 1.967 do mesmo diploma legislativo.

No mesmo sentido de proteger a legítima, a lei considera nula qualquer doação quanto a parte que ultrapassar a que o doador, no momento da doação, poderia dispor em testamento, na forma do artigo 549 do mesmo diploma legal. É a chamada doação inoficiosa, que é corrigida pela redução à parte disponível, ou no caso de doação aos descendentes, pela colação (artigo 2.003 do Código Civil c.c. artigo 639 do Código de Processo Civil).

Em relação ao companheiro, havia dúvidas por ele não integrar o rol do artigo 1.845 do Código Civil.
Ocorre que o seu direito sucessório foi ampliado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 878.694-MG, que declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil e mandou aplicar ao companheiro as mesmas regras do artigo. 1.829, estendendo ao companheiro a qualificação de herdeiro necessário, possuindo direito ao recebimento da legítima.

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O Dr. Tullio José Costa Rodrigues da Cunha possui 27 anos de experiência na área da advocacia, com acompanhamento de processos nas áreas cível, família, locações, direito imobiliário, pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, pareceres, redações de petições iniciais, contestações e recursos, bem como acompanhamento de audiências e recursos, inclusive nos Tribunais Superiores. Tullio foi vice-presidente da 173ª Subsecção da OAB/SP eleito para o triênio 2004/2006, consultor técnico jurídico da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos entre 2005 e 2006 e diretor jurídico durante o ano de 2006, além de ter atuado como secretário municipal de assuntos jurídicos da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos em 2013. O Dr. Tullio Rodrigues da Cunha atua nas áreas do Direito Civil, Locações, Direito Imobiliário, Inventários e Direito de de Família desde 1994.