Depois de muitos anos de trabalho, o que o trabalhador mais aguarda é o momento de completar os requisitos exigidos (idade + tempo de contribuição) para se aposentar e aproveitar a melhor idade.

Mas, antes de solicitar o benefício previdenciário, é fundamental ter muita cautela, principalmente, em verificar se todos os períodos de recolhimento estão sendo considerados pelo INSS, para então, obter a aposentadoria desejada.

Com a Reforma da Previdência, através da Emenda Complementar 103/2019, de 13/11/2019, houve à vedação do cômputo das contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF).

  • O que é INSS menor que o mínimo?

Por diversos motivos, o valor do INSS mensal pode ser recolhido abaixo do salário mínimo.

As causas mais comuns são:

• Autônomo que recolhe INSS sobre o valor do salário não revisado, normalmente ocorre no início do ano em que ele é reajustado;
• Empregados com jornada de trabalho parcial, em que o salário é pago proporcionalmente ao horário. Isso ocorreu muito com a redução da jornada de trabalho durante a pandemia;
• Jornada de trabalho intermitente, em que o trabalhador é chamado apenas alguns dias da semana para trabalhar.

Ou seja, como o INSS é calculado sobre a remuneração do trabalhador, se essa fica abaixo do salário mínimo, consequentemente o tributo que é recolhido é menor.

  • Quais as consequências das contribuições abaixo do mínimo
    A reforma da previdência (13/11/2019) passou a exigir que todas as contribuições mensais sejam iguais ou superiores ao mínimo mensal (calculadas sobre o salário mínimo) para que o período seja considerado como tempo de contribuição, qualidade de segurado, carência.

Por exemplo, se você passou seis meses contribuindo abaixo do valor mínimo, esse período não será considerado para a sua aposentadoria.

Para o INSS, esse entendimento é ainda mais grave, pois, entende que esse período também não pode ser usado para contar carência, que é uma quantidade mínima de contribuições para ter acesso a alguns benefícios, e para se manter segurado no INSS.

Por exemplo, imagine o caso de Vitor Hugo, que trabalha como avulso conforme a demanda de trabalho. Durante a pandemia, ele infelizmente não conseguiu atingir o salário mínimo de remuneração por mais de 14 meses, quando, por fim, adoeceu e precisou de auxílio por incapacidade temporária.

Após passar pela perícia, o INSS negou o benefício alegando que, na data em que adoeceu, não era considerado segurado, sob alegação de que nos meses anteriores os recolhimentos das contribuições foram todas abaixo do mínimo.

Nestes casos, sendo a remuneração inferior ao salário mínimo nacional, é necessário complementar a contribuição para o INSS até o limite mínimo mensal – 01 salário mínimo, para ter garantido seus direitos aos benefícios da Previdência, inclusive para contar para fins de tempo de contribuição, carência, etc.

Essa complementação (valor da contribuição) deve ser calculada sobre o resultado da diferença do salário mínimo vigente para a competência e a remuneração efetivamente recebida naquele mês.

Outro exemplo, no mês de agosto de 2021, onde o salário mínimo é de R$1.100,00, José recebeu apenas R$ 500,00 de remuneração, logo, será efetuado o recolhimento com base neste valor. Porém, para ser considerado como tempo de contribuição e carência, deve-se efetuar a complementação, com base na diferença, ou seja, calculando sobre R$ 600,00. (Este caso é específico de complementação de INSS para atingir o salário mínimo de contribuição).

É de grande importância consultar os recibos de pagamento, bem como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar os recolhimentos e pendências, para ter seus direitos garantidos. Faça valer seus direitos, consulte um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário.

.

.

.

A Dra. Marley Cristina de Siqueira possui 21 anos de experiência como advogada, tendo começado como estagiária em 1997 no departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos (SP), sendo nomeada como procuradora no ano seguinte, assim, atuando de 1998 a 2001 na Prefeitura, no acompanhamento de processos judiciais, principalmente de execução fiscal. Além disso, Marley atuou de 2001 a 2005 como advogada em um escritório de advocacia, onde lidou com financiamentos, leasing, dentre outros. Entre 2013 e 2014 ela atuou como consultora técnica jurídica no Departamento da Dívida Ativa e, de 2014 a 2021, atuou como diretora do Departamento da Receita, ainda respondendo interinamente pelo Departamento da Dívida Ativa a partir de julho de 2017, na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. A Dra. Marley Cristina atua na área Previdenciária desde 2005.