• O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, disciplinado ainda pelos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993 (LOAS), regulamentado pelo Decreto n. 6.214, de 26.09.2007.

Por meio dele, a pessoa com deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, pode receber o benefício mensal de um salário mínimo. Para isso, é preciso comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

• Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

I – idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;

II – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito ao BPC, além de ser pessoa idosa ou pessoa com deficiência na forma da lei, o requerente terá que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

De acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – critério renda per capita.

• Qual o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O valor pago a título de BPC é de um salário mínimo mensal. Não tem direito ao abono anual (13º salário).

• Cancelamento ou suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

 A Lei determina que o Benefício de Prestação Continuada deve ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo ocorrer o cancelamento ou suspensão nas seguintes hipóteses:

 a) Superação das condições que lhe deram origem;
 b) Morte do beneficiário; 
 c) Falta de comparecimento do beneficiário com deficiência ao exame médico pericial, por ocasião de revisão do benefício;
 d) Falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião da revisão do benefício;   
 e) Quando constatada irregularidade na concessão ou utilização;
 f) Em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada;
 g) Quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual.

• Pontos Importantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC):

I- O BPC é um benefício de caráter personalíssimo, que não tem natureza previdenciária, e, por isso, não gera direito à pensão por morte (art. 23 do Dec. n. 6.214/2007);

 
II- O BPC não dá direito a abono anual ou décimo terceiro – art. 22, do Decreto nº 6.214/2007;

III- O BPC é benefício de Assistência Social, que independe de contribuição, e, por isso, não depende de cumprimento de carência;

IV- Mesmo que estejam acolhidos em instituições de longa permanência, o idoso e a pessoa com deficiência que preencham os requisitos legais têm direito ao BPC (art. 20, §5º, da LOAS);

V- Os estrangeiros também podem ser sujeitos ativos do BPC. Para tanto, o art. 7º do Decreto nº 6.214/07 exige que sejam naturalizados e domiciliados no Brasil, e atendam a todos os demais critérios estabelecidos em regulamento;

VI- Nos casos de suspensão do BPC pelo exercício de atividade remunerada, a pessoa com deficiência deixando de exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor, e encerrado o pagamento do seguro-desemprego, se for o caso, poderá continuar a receber o BPC, se ainda estiver dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 21 da LOAS;

VII- É necessário que o requerente do BPC esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – Decreto 8.805/2016.

É de grande importância ter conhecimento quanto ao Benefício de Prestação Continuada, pois, muitas pessoas já possuem direito ao Benefício e sequer fizeram o Requerimento.

Sendo assim, se você tem 65 anos de idade ou mais, ou é deficiente, e possui baixa renda, procure um especialista em Direito Previdenciário para verificar se você se enquadra nos requisitos legais para ter direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – LOAS IDOSO OU DEFICIENTE.

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A Dra. Marley Cristina de Siqueira possui 21 anos de experiência como advogada, tendo começado como estagiária em 1997 no departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos (SP), sendo nomeada como procuradora no ano seguinte, assim, atuando de 1998 a 2001 na Prefeitura, no acompanhamento de processos judiciais, principalmente de execução fiscal. Além disso, Marley atuou de 2001 a 2005 como advogada em um escritório de advocacia, onde lidou com financiamentos, leasing, dentre outros. Entre 2013 e 2014 ela atuou como consultora técnica jurídica no Departamento da Dívida Ativa e, de 2014 a 2021, atuou como diretora do Departamento da Receita, ainda respondendo interinamente pelo Departamento da Dívida Ativa a partir de julho de 2017, na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. A Dra. Marley Cristina atua na área Previdenciária desde 2005.