A locação de um imóvel sempre envolve uma liberdade maior ao inquilino que, ainda que pagando um aluguel mensal, terá o seu cantinho para morar.

Entretanto, a liberdade também envolve responsabilidades, que são as obrigações que o inquilino deve cumprir no decorrer do contrato de locação.

O artigo 23 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), estabelece as obrigações do inquilino.

Dentre elas, podemos mencionar:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis (por exemplo, IPTU, seguro de incêndio, etc), no prazo estipulado no contrato;

II – servir-se do imóvel para o uso convencionado (residencial ou comercial), devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação seja de responsabilidade do mesmo (locador/senhorio), bem como as eventuais turbações (invasões ou ameaças de invasão) por parte de terceiros;

V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, que tenha provocado, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador (senhorio);

VII – entregar imediatamente ao locador (senhorio) os documentos de cobrança de tributos (ex: IPTU, etc) e encargos condominiais (boleto do condomínio), bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário (inquilino);

VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador (senhorio) ou por seu mandatário (ex: imobiliária), mediante combinação prévia de dia e hora, bem como permitir que o mesmo seja visitado por terceiros se o mesmo for posto à venda;

X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI – pagar o prêmio do seguro de fiança (se for essa a garantia escolhida no contrato de locação);

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

TAXA DE CONDOMÍNIO – RESPONSABILIDADE DO INQUILINO:

O inquilino também deve arcar com as despesas ordinárias de condomínio, tais como:

a) Salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) Consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) Manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

d) Manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

e) Pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

f) Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

g) Reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio, ou complementação das despesas referidas anteriormente, exceto se referentes a período anterior ao início da locação.

Essas são as responsabilidades do inquilino durante a locação e que devem ser rigorosamente cumpridas para evitar maiores problemas.

Consulte um advogado para examinar o contrato de locação e saber suas obrigações, assim, garantindo que você desfrute do seu cantinho.

Lembre-se: você tem direitos, mas também tem obrigações.