Entrou em vigor nesta segunda-feira (15) a lei que obriga síndicos a denunciarem violência doméstica em condomínios do estado de São Paulo. A lei foi aprova pelos deputados estaduais em 11 de agosto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O texto é de autoria do deputado Professor Kenny (PP).

A lei prevê que não há diferença entre uma agressão que ocorreu na área comum ou dentro dos apartamentos ou casas. O síndico deve informar às autoridades. Porém, o governador João Doria (PSDB) vetou o trecho que previa punição em caso de descumprimento da lei.

Os condomínios residenciais e comerciais deverão comunicar à delegacia da mulher, ou ao órgão de segurança pública, quando houver indícios de violência doméstica e familiar nas unidades condominiais ou nas áreas comuns, contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Segundo a lei, síndicos ou administradores devem informar imediatamente, por telefone ou aplicativo, casos de violência em andamento, se possível identificando vítima e agressor. Se o caso já tiver ocorrido, a comunicação poderá ser feita por escrito, dentro de 24 horas.

De acordo com a lei, a administração do local deverá fixar cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações sobre a lei em áreas de uso comum do condomínio.

O trecho vetado pelo governador João Doria, previa advertência na primeira autuação e multa de até R$ 2.900 a partir da segunda. A justificativa do governador foi de que “cabe à União legislar sobre esse assunto” e “advertência e multa aos condomínios não são previstas na legislação federal”.