O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento pelo qual o trabalhador segurado faz prova junto ao INSS da sua exposição a agentes nocivos no desempenho de suas funções, de modo a fazer jus à aposentadoria especial e/ou conversão do período especial em comum, até 13/11/2019.

De acordo com o Artigo 58, §1° da Lei n° 8.213/91 o PPP deverá ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.

O LTCAT que possui caráter pericial de iniciativa da empresa com a finalidade de propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde, ou à integridade física, sendo que a partir de 01/01/2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa, à disposição da Previdência Social.

A Empresa está obrigada a elaborar e manter atualizados o PPP, ainda que não presentes os requisitos para concessão de aposentadoria especial.

Além disso, a Instrução Normativa n° 77/2015, do INSS dispõe que o PPP deve conter as seguintes informações básicas:

• Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
• Registros Ambientais;
• Resultados de Monitoração Biológica;
• Responsáveis pelas Informações.

O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e a veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

Nos casos em que o PPP possuir alguma irregularidade formal no seu preenchimento e, por consequência, existirem dúvidas sobre a legitimidade, mostra-se justificável a produção de prova pericial.

Caso impossível perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se perícia indireta por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes às daquele em que a atividade foi exercida.

E se a empresa fechou, como obter o PPP?

A instrução normativa 77, Art. 261 elenca um rol de documentos que podem substituir o PPP.

Seguem abaixo 3 dicas:

• Consulte se o CNPJ fechou corretamente, pesquise se há processos que contenham os laudos e faça prova com esse documento. A instrução normativa 77, Art. 261 elenca um rol de documentos que podem substituir o PPP;

• 2. Se a empresa não providenciou a baixa no CNPJ você irá notificá-la no endereço onde existia, justamente para demonstrar a tentativa de contato;

• 3. Procure o sindicato da categoria. Normalmente ele possui informações sobre as empresas, síndicos, documentação e poderá te informar a maneira mais fácil de conseguir a documentação da empresa.

Atenção:

Apesar das novas regras já estarem em vigor, o tempo especial trabalhado até o dia 13/11/2019 pode ser convertido para comum. Para isso, é necessário verificar a melhor regra de transição para eventual aposentadoria. Assim, é de grande importância ter conhecimento quanto às regras, bem como buscar o melhor benefício, sem deixar de ser considerado o Tempo Especial. Consulte um especialista!