Pode ser conceituada como a manifestação do consentimento de um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, sob pena de invalidade.

Encontra-se disciplinada nos artigos 1.647 a 1.650 do Código Civil.

Dispõe o artigo 1.647 do CC/2002:

“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I – Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II – Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

II – Prestar fiança ou aval;

III – Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada”.

Todas as hipóteses legais se referem a situações em que o patrimônio do casal é potencialmente afetado, motivo pelo qual se exige a autorização.

Qual a solução para o cônjuge que injustamente negue a sua anuência?

Qual seria a consequência jurídica decorrente da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 1.647 sem a necessária autorização conjugal?

A primeira pergunta é respondida pelo artigo 1.648 do Código Civil:

“Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la”.

Caso o cônjuge não possa dar a autorização – por estar doente, por exemplo – o suprimento será feito por um simples procedimento de jurisdição voluntária, que será proposto nos termos dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

Mas, se não quiser autorizar, diante de resistência apresentada e da litigiosidade configurada, deverá o interessado, propor ação judicial contra o cônjuge que a estiver negando.

Em relação ao segundo questionamento (consequência da ausência da autorização conjugal), que demanda uma análise mais aprofundada, a sua solução encontra-se no artigo 1.649 do Código Civil:

“Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado”.

Pela regra legal, a ausência da autorização do outro cônjuge para a prática dos atos previstos no artigo 1.647 resulta na sua anulabilidade, que poderá ser arguida no prazo decadencial de até dois anos após o fim da sociedade conjugal.

O cumprimento da lei é sempre menos custoso e traz mais tranquilidade e segurança jurídica às pessoas.

Consulte sempre um advogado e evite problemas.