Presidente assina veto integral durante evento que marcou três anos dos atos golpistas; Congresso ainda pode derrubar a decisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da Dosimetria, projeto aprovado pelo Congresso que previa a redução das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros condenados pelos atos golpistas, incluindo a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
A assinatura do veto ocorreu nesta quinta-feira (8), durante uma cerimônia oficial no Palácio do Planalto, realizada para marcar os três anos dos ataques antidemocráticos em Brasília.
Veto foi assinado em ato simbólico no Planalto
O gesto teve forte caráter simbólico, ao ser feito no mesmo dia em que o governo promoveu eventos em defesa da democracia e da ordem constitucional. Desde a tramitação do projeto no Congresso, Lula vinha afirmando publicamente que vetaria a proposta, por entender que ela poderia fragilizar a responsabilização penal dos envolvidos na tentativa de golpe.
O projeto havia sido aprovado no fim de 2025 por Câmara e Senado, com apoio de parlamentares da oposição e resistência da base governista.
O que previa o PL da Dosimetria
O texto vetado alterava regras da Lei de Execução Penal e do cálculo das penas, com impacto direto nos processos ligados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os principais pontos do projeto estavam:
- Redução de até dois terços da pena aplicada a condenados considerados executores diretos dos atos de 8 de janeiro;
- Progressão mais rápida de regime, permitindo a passagem ao semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, contra os 25% exigidos atualmente;
- Mudança no cálculo das condenações para que, em casos de crimes cometidos no mesmo contexto, apenas a pena mais grave fosse aplicada, e não a soma;
- Benefícios também aos réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, responsáveis pelo planejamento da tentativa de golpe de Estado.
Na prática, as alterações reduziriam significativamente o tempo de prisão de parte dos condenados, incluindo lideranças políticas.
Decisão pode ser revista pelo Congresso Nacional
Apesar do veto presidencial, a decisão não é definitiva. Conforme prevê a Constituição, o Congresso Nacional pode analisar o veto em sessão conjunta de deputados e senadores.
Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Caso isso ocorra, o projeto passa a valer como lei após a promulgação, mesmo sem a concordância do presidente da República.
Projeto pode ser questionado no STF
Se o Congresso decidir derrubar o veto e o projeto entrar em vigor, o texto ainda poderá ser contestados judicialmente. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo federal estão entre os atores autorizados a questionar leis no Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, caberia ao STF avaliar se as mudanças propostas estão em conformidade com a Constituição. Caso contrário, a norma poderia ser total ou parcialmente anulada.
Embate político marca debate sobre punições
O PL da Dosimetria gerou forte polarização política ao longo de 2025. Enquanto parlamentares da oposição defenderam a proposta como forma de revisão de penas, governistas e ministros do STF alertaram para o risco de esvaziar a responsabilização pelos atos golpistas.
Com o veto de Lula, o tema retorna ao centro do debate no Congresso, em um contexto ainda marcado pelas mais de 800 condenações já impostas pelo STF e pelo esforço institucional de reafirmar os valores democráticos no país.
