Moraes, Zanin, Cármen Lúcia e Dino votam pela condenação dos irmãos Brazão e outros três réus; penas ainda serão fixadas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.
O placar foi de 4 votos a 0, com os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votando a favor da condenação. O próximo passo será a fixação das penas.
Quem são os condenados
Respondem ao processo:
- Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro;
- João Francisco Brazão (Chiquinho Brazão), ex-deputado federal;
- Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
- Ronald Paulo Alves Pereira (Major Ronald), ex-policial militar;
- Robson Calixto Fonseca (“Peixe”), ex-assessor.
Como votou o relator
Relator da ação penal, Alexandre de Moraes votou pela condenação dos irmãos Brazão por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa.
Segundo o ministro, o crime teve natureza política, ligado à manutenção de esquemas de ocupação irregular do solo e grilagem de terras na Zona Oeste do Rio. Para Moraes, a execução teve caráter simbólico: eliminar uma opositora e intimidar outros adversários.
“Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio”, afirmou.
Moraes também declarou que há “provas fartas” do vínculo direto dos irmãos com milícias cariocas:
“Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia.”
Sobre Rivaldo Barbosa, o relator entendeu que não há prova suficiente para condenação por homicídio, mas votou por sua condenação por corrupção passiva e obstrução de justiça, por atuação no acobertamento do crime.
Ronald Alves foi responsabilizado por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio, por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores. Já Robson Calixto foi condenado por organização criminosa.
Zanin: estrutura estável e “pedra no sapato”
Cristiano Zanin afirmou que ficou comprovada a existência de uma estrutura estável e organizada voltada à exploração de grilagem de terras e acumulação de patrimônio ilícito.
Segundo o ministro, o assassinato teve o objetivo de “tirar uma pedra do sapato da organização criminosa”. Ele destacou que os elementos probatórios corroboram a delação de Ronnie Lessa e demonstram a dinâmica da execução.
Zanin também enfatizou a necessidade de responsabilização plena em casos de graves violações de direitos humanos.
Cármen Lúcia: dor e limites da Justiça
Cármen Lúcia afirmou que o processo a afetou profundamente e reconheceu os limites do Judiciário diante da dor das famílias.
“A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Esse julgamento é apenas o testemunho tímido da resposta que o Direito pode dar.”
No mérito, acompanhou integralmente o relator quanto aos irmãos Brazão, Ronald e Robson. Em relação a Rivaldo Barbosa, concordou com a condenação por corrupção passiva e admitiu ajustar o voto para incluir obstrução de justiça, com ressalva quanto a nova denúncia apresentada pelo Ministério Público.
A ministra classificou a atuação das milícias no Rio como um “feudalismo criminoso” instalado dentro do próprio Estado.
Dino: delação corroborada e críticas à investigação
Flávio Dino concentrou seu voto na validade da colaboração premiada de Ronnie Lessa. Segundo ele, a delação não tem valor absoluto, mas também não pode ser descartada automaticamente — devendo ser analisada à luz de elementos de corroboração.
O ministro afirmou ter identificado mais de trinta fatos que confirmam a versão apresentada pelo delator.
Dino também criticou a condução inicial das investigações pela polícia do Rio de Janeiro, classificando o início do inquérito como “pessimamente investigado”.
Assim como Moraes, ele ressaltou que a escolha de Marielle combinou fatores políticos e preconceituosos, envolvendo misoginia, racismo e discriminação.
Com a decisão unânime da Primeira Turma do STF, o julgamento entra agora na fase de definição das penas, encerrando a etapa de análise de responsabilidade criminal dos acusados apontados como mandantes e integrantes da estrutura que planejou o atentado.
