Procuradoria tem cinco dias para informar se mantém pedido apresentado em 2023; inquérito apura divulgação de informações falsas durante a pandemia de Covid-19
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) informe se mantém o pedido de arquivamento de um inquérito sobre a divulgação de informações falsas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19.
A determinação foi assinada na terça-feira (6). O pedido de arquivamento havia sido apresentado pela PGR em fevereiro de 2023, sob o entendimento de que não existiam indícios mínimos da ocorrência dos crimes investigados.
Fachin solicitou uma nova manifestação após a inclusão, no procedimento, de uma resposta encaminhada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos em uma cooperação jurídica internacional. O ministro também considerou o tempo de tramitação da investigação.
O despacho não determina o arquivamento do caso. A PGR deverá esclarecer se mantém sua avaliação anterior e ratifica o pedido apresentado em 2023.
Inquérito foi aberto a pedido da CPI da Pandemia
A investigação foi instaurada a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado, para apurar a divulgação de informações consideradas inverídicas nas redes sociais de Bolsonaro.
As condutas examinadas poderiam configurar, em tese, os crimes de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e incitação ao crime.
O procedimento trata da circulação dessas informações durante a emergência sanitária provocada pela Covid-19. A análise envolve a existência de elementos que sustentem as hipóteses criminais investigadas.
Polícia Federal encerrou investigação em dezembro de 2022
Segundo o despacho de Fachin, a Polícia Federal encerrou as investigações em 23 de dezembro de 2022. Na ocasião, a corporação indiciou Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Em fevereiro de 2023, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do caso. O órgão entendeu que os elementos reunidos não apresentavam indícios mínimos da ocorrência dos crimes sob apuração.
É esse posicionamento que a PGR deverá reavaliar diante da documentação posteriormente anexada ao inquérito. A determinação exige que o órgão informe se permanece favorável ao encerramento da investigação.
Resposta dos Estados Unidos foi anexada ao procedimento
O caso voltou a registrar movimentação em abril de 2025, quando a Polícia Federal comunicou o recebimento de uma resposta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
A manifestação foi enviada em atendimento a um pedido de cooperação jurídica internacional e juntada ao procedimento.
Diante da inclusão desse documento e do tempo decorrido desde o pedido de arquivamento, Fachin determinou que a Procuradoria se pronuncie novamente. As informações apresentadas sobre o despacho não detalham o conteúdo da resposta norte-americana.
A nova manifestação deverá esclarecer se a documentação altera ou não o entendimento adotado pela PGR em 2023.
Investigação tramita separadamente do inquérito das fake news
O procedimento tem relação com o inquérito das fake news, mas tramita de forma separada.
Fachin assumiu a relatoria em setembro, depois de retirar do ministro Alexandre de Moraes a condução da investigação principal e de outros procedimentos vinculados a ela.
A mudança na relatoria preservou os atos praticados anteriormente. Dessa forma, as decisões e medidas já adotadas não foram anuladas pela redistribuição.
Segundo o STF, as ações penais relacionadas ao inquérito das fake news que já tiveram denúncia recebida continuam seguindo o rito processual em curso.
PGR deverá dizer se mantém pedido de arquivamento
Com o despacho, a próxima etapa é a manifestação da Procuradoria-Geral da República dentro do prazo de cinco dias fixado pelo ministro.
O órgão deverá informar se mantém a conclusão de que não há elementos mínimos para sustentar os crimes investigados e, consequentemente, se ratifica o pedido de arquivamento.
Até a determinação de Fachin, o posicionamento citado no procedimento era o apresentado em fevereiro de 2023. A decisão atual solicita uma atualização dessa avaliação, considerando a manifestação recebida por cooperação internacional e o tempo de tramitação do inquérito.
