Análise da Justiça Militar não revisa penas impostas pelo STF, mas pode resultar na expulsão das Forças Armadas e impactar local de cumprimento da prisão e benefícios militares
O Superior Tribunal Militar (STM) deve iniciar nos próximos dias a análise dos pedidos que podem resultar na perda de postos e patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares condenados pela participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. O procedimento começa a partir de representações que serão apresentadas pelo Ministério Público Militar (MPM) e segue previsão expressa da Constituição.
A eventual decisão do STM não reabre nem revisa as condenações penais impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já transitam em julgado. O foco da Justiça Militar é outro: avaliar se a condenação criminal definitiva torna a permanência dos réus incompatível com a carreira militar, caracterizando a chamada indignidade para o oficialato.
Quem são os militares condenados na trama golpista
No julgamento concluído pelo STF no ano passado, foram condenados cinco integrantes do núcleo central da tentativa de golpe. Entre eles estão Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, e quatro oficiais de alta patente, incluindo generais do Exército e um almirante da Marinha. Todos já cumprem as penas de prisão determinadas pelo Supremo.
Por serem militares ou ex-militares, os condenados passaram a se enquadrar em um dispositivo constitucional que permite à Justiça Militar analisar se a conduta que levou à condenação penal é compatível com a honra, o decoro e os valores exigidos do oficialato.
O que exatamente o STM vai analisar
O STM irá julgar representações de declaração de indignidade para o oficialato, apresentadas pelo Ministério Público Militar. Na prática, os ministros vão decidir se a condenação a penas superiores a dois anos de prisão, já definitiva, impede a manutenção de postos, patentes e prerrogativas militares.
Esse tipo de processo tem natureza administrativa e disciplinar, ainda que seja julgado por um tribunal. Não há rediscussão de provas, fatos ou penas. A análise se limita à compatibilidade da situação jurídica dos condenados com a condição de militar.
Como funciona o procedimento na Justiça Militar
Após o recebimento das representações, o STM deve sortear um ministro relator para cada processo, além de um revisor. A composição respeita o equilíbrio entre ministros civis e militares. Em seguida, os réus são intimados a apresentar defesa escrita no prazo de dez dias. Caso não se manifestem, um defensor é nomeado.
Depois dessa etapa, o processo passa pelo revisor e é levado ao plenário do STM, composto por 15 ministros — dez militares e cinco civis. Para que o julgamento ocorra, é exigido quórum mínimo de dois terços. Durante a sessão, relator e revisor apresentam seus votos, as partes se manifestam e, em regra, o presidente do tribunal só vota em caso de empate, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu.
Se a decisão se tornar definitiva, o comandante da Força à qual o militar pertence é comunicado para adotar as providências administrativas cabíveis.
Perda de patentes pode afetar salários e benefícios
Caso o STM declare a indignidade para o oficialato, os condenados podem sofrer expulsão formal das Forças Armadas, com perda de postos, patentes e vínculos funcionais. Esse cenário também envolve impactos financeiros.
No regime militar, a expulsão é associada à chamada “morte ficta”, uma figura jurídica que equipara o militar expulso a um falecido para fins administrativos. Isso implica o fim do pagamento de remuneração ao condenado, embora pensão a dependentes, como cônjuge e filhos, possa ser mantida, tema que ainda gera debate e integra discussões mais amplas sobre a reforma administrativa no Congresso.
Possível mudança no local de cumprimento da prisão
Outro efeito relevante da eventual perda de patentes é a possibilidade de mudança no local onde os condenados cumprem pena. Atualmente, Bolsonaro e os generais presos estão em instalações militares ou policiais, condição que decorre justamente do vínculo com as Forças Armadas e do posto que ocupavam.
Com a expulsão, em tese, deixa de existir o fundamento legal para a permanência nesses locais, abrindo espaço para transferência a presídios comuns. A decisão sobre eventual mudança caberia ao ministro relator responsável pelo acompanhamento da execução penal.
No entanto, fontes do Judiciário avaliam que o caso envolve fatores institucionais e políticos sensíveis, o que pode levar à adoção de soluções mais cautelosas, especialmente diante do histórico recente de tensões envolvendo o STF e as instituições.
STM não revisa decisão do STF
Um ponto reforçado por especialistas é que o STM não tem competência para rever ou modificar a condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal. O processo no STF está encerrado, e as penas já estão em execução.
A análise da Justiça Militar se limita a responder se uma pessoa condenada nessas circunstâncias mantém idoneidade moral e disciplinar para integrar os quadros militares. Trata-se, portanto, de uma consequência administrativa da condenação penal, prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Não há prazo definido para o julgamento
Não existe prazo legal para a conclusão dos julgamentos no STM. O andamento depende do cumprimento das etapas processuais internas, da apresentação das defesas e da inclusão dos casos na pauta do plenário.
Cada réu terá um processo próprio, com relator específico, o que pode fazer com que as decisões ocorram em momentos diferentes. Caso, no futuro, alguma condenação penal venha a ser revista ou anulada, o próprio STM pode reavaliar a decisão sobre perda de patentes.
Enquanto isso, o início da análise marca mais um desdobramento institucional relevante do julgamento da trama golpista, com efeitos diretos sobre a carreira, os direitos e o regime de cumprimento de pena dos militares condenados.
