Nova lei estende autorização para policiais legislativos estaduais e do Distrito Federal, mas mantém exigência de comprovação técnica e psicológica para o porte de arma.
Sanção amplia autorização para todo o país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Com a sanção, a autorização passa a valer para toda a polícia legislativa do país, unificando o tratamento dado à categoria em âmbito nacional.
Até então, o Estatuto do Desarmamento já previa o porte de arma para os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A nova norma amplia esse direito aos servidores que atuam nas casas legislativas estaduais e distritais.
Vetos mantêm exigências de segurança
Apesar de sancionar o texto principal, o presidente vetou dispositivos que dispensavam a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para a concessão do porte de arma. Segundo o Poder Executivo, a retirada desses critérios representaria uma flexibilização excessiva das regras de controle e poderia colocar em risco a segurança pública.
Na avaliação do governo, a manutenção dessas exigências é fundamental para garantir o uso responsável de armas de fogo e preservar a política nacional de controle de armamentos.
Fundamentação constitucional
O Palácio do Planalto argumenta que os vetos também se baseiam na Constituição, que trata a segurança como um direito social. Para o Executivo, permitir o porte sem avaliações técnicas e psicológicas comprometeria garantias essenciais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Tramitação do projeto
O projeto de lei foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no mês de outubro. O texto altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, para incluir expressamente os policiais legislativos estaduais e do Distrito Federal.
Próximos passos
Com a sanção, a expectativa é que os órgãos competentes avancem na regulamentação da norma, definindo procedimentos e critérios para a concessão do porte de arma aos policiais legislativos. As regras deverão seguir parâmetros semelhantes aos já aplicados aos servidores do Congresso Nacional, respeitando as exigências legais de capacitação e avaliação psicológica.
