A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma proposta de lei que impede a detenção de suspeitos exclusivamente com base em reconhecimento por fotografias.
Detalhes do ocorrido: Os deputados votaram de forma acelerada a favor de um projeto de lei que estabelece diretrizes para os processos de identificação de suspeitos nas instalações policiais do Rio de Janeiro. O texto agora segue para análise pelo governador Cláudio Castro (PL), que poderá decidir pela aprovação ou pelo veto do projeto.
Dentre as alterações propostas, o texto passa a proibir a detenção de suspeitos baseada exclusivamente na identificação por fotografia. A polícia continuará a utilizar registros fotográficos, mas a solicitação de prisão deverá ser fundamentada em “evidências de autoria e materialidade”, como a confirmação da presença do suspeito no local e horário do incidente.
A nova lei também estabelece que a Polícia Civil deve verificar o registro de emprego do suspeito para determinar se ele estava trabalhando ou não durante o período da ocorrência.
“Para verificar informações de reconhecimento de investigados, a polícia poderá realizar cruzamento de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos, bem como verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.”
O texto original é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), mas foram incluídas 34 emendas. Não houve votos contrários à proposta.
