O Ministério da Fazenda informou que o tema será enviado ao congresso como medida provisória, em outras palavras: com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para a votação.
A MP prevê a criação de uma secretaria para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país e deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes .
A tributação das empresas será de 16% sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), com a receita destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
O governo espera garantir mais confiança e segurança aos apostadores através da transparência das regras e fiscalização. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previu que a Receita Federal arrecadará de R$12 bilhões a R$15 bilhões com a tributação de apostas online.
