Nova norma integra a Política Nacional de Linguagem Simples e vale para União, estados e municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais produzidos por órgãos da administração pública em todos os níveis — federal, estadual e municipal. A medida faz parte da Lei nº 15.263, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples e foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (17).
Segundo o artigo 5º, os órgãos públicos ficam proibidos de utilizar “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa” na comunicação dirigida aos cidadãos. A determinação veta expressões como “todes” ou “todxs”, comuns em propostas de linguagem neutra voltadas à inclusão de pessoas não binárias.
A legislação justifica o veto afirmando que tais variações não integram as normas oficiais da língua portuguesa, nem o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou o Acordo Ortográfico vigente.
Objetivo é simplificar a comunicação pública
Além da proibição da linguagem neutra, a Política Nacional de Linguagem Simples estabelece diretrizes para tornar a comunicação governamental mais clara, objetiva e acessível. As recomendações incluem:
- uso de frases curtas;
- vocabulário de fácil compreensão;
- apresentação direta das informações;
- foco no entendimento do cidadão.
A lei ainda determina que, em comunicados destinados a comunidades indígenas, deve ser oferecida, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade, além da versão em português.
Princípios da Política Nacional de Linguagem Simples
A nova política se orienta pelos seguintes princípios:
- foco no cidadão;
- transparência;
- ampliação do acesso aos serviços públicos;
- incentivo à participação popular e ao controle social;
- melhoria da comunicação entre governo e sociedade;
- fortalecimento do exercício dos direitos dos cidadãos.
