Tribunal apura se recursos deixados por trabalhadores em bancos foram usados fora do orçamento público para garantir programa federal de renegociação de dívidas lançado em ano eleitoral.
TCU investiga uso de recursos fora do orçamento
O Tribunal de Contas da União, o TCU, investiga a transferência de recursos conhecidos como “dinheiro esquecido” nos bancos para o Fundo de Garantia de Operações, o FGO, utilizado pelo governo federal para garantir operações do Desenrola 2.0, nova fase do programa de renegociação de dívidas.
Até o fim de maio, já haviam sido transferidos R$ 5,7 bilhões ao fundo. O dinheiro tem origem em valores deixados por trabalhadores e empresas em instituições financeiras e que estavam disponíveis para consulta e resgate no sistema do Banco Central.
A apuração do TCU busca avaliar se a utilização desses recursos em uma política pública, sem passar formalmente pelo orçamento da União, respeita as regras fiscais e os princípios de transparência da administração pública.
Por que o caso preocupa técnicos do tribunal
O ponto central da investigação é que os recursos foram destinados ao FGO sem trânsito formal pelo orçamento público. Na prática, isso significa que o dinheiro não entra diretamente na peça orçamentária da União e, por isso, não fica submetido aos mesmos limites de gastos que o governo precisa cumprir.
Pelas regras fiscais atuais, as despesas públicas têm limites de crescimento. Caso os R$ 5,7 bilhões fossem registrados formalmente dentro do orçamento, o governo teria de compensar esse valor com bloqueios em outras áreas de despesas livres, conhecidas como despesas discricionárias.
Esse ponto é considerado sensível porque o governo já anunciou bloqueios bilionários no orçamento dos ministérios neste ano. A limitação de recursos tem afetado áreas como fiscalização, investimentos em tecnologia, funcionamento de agências reguladoras e outros serviços prestados à população.
Dinheiro esquecido virou garantia para renegociação de dívidas
O chamado dinheiro esquecido corresponde a valores deixados por pessoas físicas e jurídicas em bancos e instituições financeiras. Esses recursos podem ter origem em contas encerradas, saldos residuais, tarifas cobradas indevidamente, cotas de consórcio ou outros valores que permanecem parados no sistema financeiro.
No caso do Desenrola 2.0, parte desse montante foi direcionada ao Fundo de Garantia de Operações. O FGO funciona como uma espécie de garantia para reduzir o risco das instituições financeiras que participam do programa de renegociação.
Com o fundo reforçado, bancos e credores podem oferecer condições de renegociação a consumidores inadimplentes, já que contam com uma proteção parcial em caso de não pagamento das dívidas renegociadas.
Investigação analisa tratamento contábil e financeiro
A auditoria do TCU avalia o tratamento contábil, orçamentário e financeiro dado aos valores transferidos. O objetivo é verificar se o desenho adotado pelo governo respeita a legislação e se há risco de criação de uma estrutura paralela de financiamento de políticas públicas.
A discussão envolve a Lei 14.973, de 2024. O texto previa que, após o prazo de resgate pelos titulares, os valores deveriam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados no cálculo da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esse trecho, porém, foi revogado pela medida provisória que criou o Desenrola 2.0. Como medidas provisórias têm força de lei assim que são publicadas, a mudança passou a valer imediatamente, embora ainda dependa de análise do Congresso Nacional, que pode aprovar, modificar ou rejeitar o texto.
Fazenda diz que valores continuam privados
Questionado sobre o uso dos recursos sem passagem formal pelo orçamento, o Ministério da Fazenda afirmou que os valores são estritamente privados e que manterão essa condição mesmo após a transferência ao FGO.
A pasta também defende que o Desenrola 2.0 é uma iniciativa construída em parceria com o setor privado. Segundo o governo, a renegociação das dívidas interessa tanto aos consumidores inadimplentes quanto às instituições financeiras, que aumentam as chances de recuperar créditos considerados de baixa possibilidade de pagamento.
Para o Ministério da Fazenda, os recursos não devem ser tratados como despesa pública tradicional, já que continuam vinculados à política de garantia das renegociações e podem ser reivindicados pelos titulares dentro das regras estabelecidas.
Discussão ocorre em ano eleitoral
A investigação ganhou peso porque o Desenrola 2.0 foi lançado em ano eleitoral, o que amplia o debate sobre transparência, controle fiscal e uso de recursos fora do orçamento público.
O programa tem forte apelo social, pois mira brasileiros endividados e busca facilitar acordos para limpar o nome de consumidores inadimplentes. Ao mesmo tempo, a forma de financiamento da política pública passou a ser questionada por técnicos do TCU.
O risco apontado é que recursos administrados fora do orçamento possam reduzir a clareza sobre o real tamanho dos gastos públicos e sobre o impacto fiscal de programas federais.
TCU já analisou casos semelhantes
O caso do Desenrola 2.0 não é isolado. O TCU já analisou outras situações em que recursos foram usados para financiar políticas ou despesas públicas sem passar diretamente pelo orçamento da União.
Entre os exemplos estão operações envolvendo a Pré-Sal Petróleo S.A., o programa Gás do Povo, a conversão de multas ambientais do Ibama, os honorários advocatícios da AGU, receitas próprias de instituições científicas e tecnológicas e contas vinculadas a concessões de serviços públicos.
Em decisões anteriores, o tribunal alertou que esse tipo de mecanismo pode comprometer a credibilidade, a transparência e o controle da gestão orçamentária e fiscal da União.
Contas do governo também tiveram ressalvas
Nesta semana, o TCU aprovou com ressalvas as contas do governo federal referentes a 2025. Entre os pontos destacados pelo tribunal está justamente a destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. fora do orçamento da União.
Esse contexto reforça a atenção do tribunal sobre mecanismos que movimentam grandes volumes de recursos públicos ou privados em políticas federais sem a devida integração ao orçamento.
O Ministério da Fazenda afirma que as operações foram implementadas com base na legislação e em entendimentos jurídicos vigentes. A pasta também declarou que respeita as orientações do TCU e que apoiará medidas voltadas ao aumento da transparência, dentro de suas competências.
O que pode acontecer agora
A investigação do TCU ainda está em andamento. Os técnicos do tribunal devem avaliar se a transferência dos R$ 5,7 bilhões ao FGO respeitou as normas orçamentárias e se a medida provisória do Desenrola 2.0 é suficiente para sustentar o modelo adotado pelo governo.
Caso o tribunal entenda que houve irregularidade ou risco fiscal relevante, poderá recomendar ajustes, determinar mudanças na forma de contabilização dos recursos ou exigir maior transparência sobre a execução do programa.
Enquanto isso, o governo defende que o modelo é legal e que os valores mantêm natureza privada. A análise do Congresso sobre a medida provisória também será decisiva para definir se o desenho atual do Desenrola 2.0 será mantido, alterado ou rejeitado.
