Associações querem suspender os efeitos da medida provisória até análise do Congresso ou julgamento do pedido; governo solicita 72 horas para se manifestar
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), a suspensão dos efeitos da medida provisória que proíbe apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao setor na Corte.
As entidades solicitam que a proibição fique suspensa até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito do pedido apresentado ao Supremo. Entre os argumentos, afirmam que a medida produz consequências imediatas potencialmente irreversíveis e que o governo não demonstrou urgência para sua aplicação.
Também nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o órgão se manifestem nas ações relacionadas às regras das bets. A instituição ressaltou que a solicitação é processual e não representa uma posição antecipada sobre o mérito da disputa.
Associações contestam efeitos imediatos da proibição
Publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a medida provisória estabelece a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online.
No pedido encaminhado a Fux, ANJL e IBJR argumentam que a interrupção das atividades compromete empresas que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado brasileiro.
As organizações também afirmam que as consequências ultrapassam o setor de apostas e podem afetar a confiança de investidores nas regras que orientam as atividades econômicas no país.
“Não há dúvidas que [a medida provisória] gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil”, sustenta o documento.
Na sequência, as entidades criticam a possibilidade de encerramento de uma atividade econômica por decisão presidencial. Essa avaliação integra a argumentação apresentada pelas representantes do setor ao STF.
Cronograma para retirada dos sites do ar é alvo de críticas
Outro ponto contestado é o prazo estabelecido para encerrar o funcionamento das plataformas. Pelo cronograma da medida provisória, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro.
As associações afirmam que o intervalo entre a publicação da MP e o desligamento não permite uma reorganização adequada das empresas autorizadas.
No documento, classificam o calendário como uma determinação “sem qualquer possibilidade de planejamento estratégico das empresas que obtiveram as autorizações”.
O argumento reforça o pedido de suspensão temporária dos efeitos da medida. As organizações pretendem impedir que o encerramento avance enquanto o Congresso analisa o texto ou antes de uma decisão de mérito sobre a contestação apresentada ao Supremo.
Operadoras citam licenças de R$ 30 milhões e investimentos
As representantes das bets afirmam que as empresas fizeram investimentos para cumprir as condições estabelecidas pelo poder público e ingressar no mercado formal.
Entre os gastos mencionados estão as outorgas de R$ 30 milhões por licença, a constituição de reservas financeiras e a adoção de estruturas de conformidade e governança exigidas para operar sob supervisão do Executivo.
Segundo as entidades, esses compromissos foram assumidos com base nas regras de funcionamento definidas pelo próprio Estado. A proibição, na avaliação das organizações, altera de forma abrupta as condições que orientaram os investimentos.
“Agora, pouco tempo depois, o mesmo Estado decidiu, de maneira abrupta e por meio de medida provisória, modificar severamente e durante o jogo as regras que ele próprio havia definido”, afirma o documento.
Setor aponta mudança em legislação sancionada em 2023
A contestação também menciona a Lei 14.790/2023, sancionada pelo mesmo governo federal e responsável por estabelecer regras para o setor.
ANJL e IBJR argumentam que a nova medida desfaz o modelo adotado anteriormente pelo Executivo. Para as entidades, a passagem da regulamentação para a proibição compromete a previsibilidade das condições de atuação das empresas.
Esse é um dos fundamentos utilizados para pedir a intervenção do Supremo. As organizações defendem que os efeitos da MP sejam interrompidos enquanto sua validade e suas consequências são examinadas.
AGU solicita 72 horas para manifestação do governo
Após o pedido das entidades, a AGU encaminhou a Fux uma solicitação de 72 horas para manifestação da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União nas ações relacionadas ao setor.
O órgão esclareceu que o requerimento trata do prazo para participação no processo, sem antecipar os argumentos que serão apresentados sobre as questões em discussão.
“O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações”, informou a instituição.
A AGU acrescentou que cabe ao ministro relator avaliar a solicitação de prazo antes de decidir sobre os pedidos apresentados pelas representantes das empresas de apostas.
Portanto, o prazo de 72 horas foi solicitado pela AGU, e não anunciado como uma determinação já concedida pelo STF.
Pedido de suspensão aguarda análise de Fux
Os requerimentos encaminhados ao Supremo colocam sob análise do relator tanto a solicitação de suspensão apresentada pelas associações quanto o prazo solicitado pelo governo para se manifestar.
As entidades pedem uma suspensão temporária da eficácia da MP, vinculada à conclusão da análise do Congresso ou ao julgamento de mérito da contestação.
A apresentação do pedido não corresponde a uma decisão favorável às empresas. Até o estágio informado, não havia sido anunciada a concessão da suspensão, e o cronograma da medida previa a retirada dos sites e aplicativos do ar em 6 de outubro.
