Decisão provisória mantém deputado federal nos quadros da Polícia Civil até análise mais aprofundada das alegações da defesa; parlamentar é acusado de encenar operação policial para produzir conteúdo para as redes sociais
A Justiça de São Paulo suspendeu a demissão do deputado federal Carlos Alberto da Cunha (União Brasil-SP), conhecido como Delegado Da Cunha, dos quadros da Polícia Civil. A medida interrompe os efeitos da decisão administrativa tomada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) horas antes.
A liminar foi concedida nesta quinta-feira (3) pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, após a defesa do parlamentar pedir a reconsideração de uma decisão anterior que havia rejeitado a suspensão da penalidade.
Segundo o magistrado, havia risco de que o desligamento fosse efetivado antes de uma análise mais aprofundada sobre as possíveis irregularidades apontadas no processo administrativo disciplinar. A decisão é provisória, foi tomada individualmente pelo desembargador e ainda será submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Também cabe recurso contra a medida. Com a liminar, Da Cunha permanece formalmente no cargo de delegado da Polícia Civil, embora continue afastado das funções policiais enquanto exerce o mandato de deputado federal em Brasília.
Defesa questiona regularidade do processo administrativo
A defesa de Da Cunha sustenta que o procedimento administrativo responsável por recomendar sua demissão apresentou irregularidades capazes de comprometer a validade da punição.
Segundo os advogados, novos elementos teriam sido acrescentados ao processo depois do encerramento da fase de instrução e da apresentação das alegações finais. Mesmo incluídas posteriormente, essas informações teriam sido consideradas na conclusão que recomendou o desligamento do delegado.
A argumentação é de que o parlamentar não teria recebido uma oportunidade adequada para se manifestar sobre todo o material utilizado contra ele, o que representaria uma possível violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Ao reconsiderar a decisão anterior, o desembargador entendeu que o caso exigia uma avaliação mais detalhada antes que a demissão produzisse efeitos definitivos.
A liminar não encerra o processo nem inocenta Da Cunha das acusações. A medida apenas suspende temporariamente a punição enquanto os questionamentos apresentados pela defesa são examinados.
Da Cunha afirma que continuará delegado
Em nota, a defesa declarou ter recebido com serenidade a decisão judicial e afirmou que o entendimento reforça o compromisso da Justiça com o Estado de Direito e com a ampla defesa.
Os advogados sustentaram que, com a suspensão dos efeitos da demissão, Carlos Alberto Da Cunha continua sendo delegado da Polícia Civil. A manifestação também informou que o parlamentar voltará a concentrar esforços em sua campanha pela reeleição à Câmara dos Deputados.
Da Cunha está afastado temporariamente da corporação e não recebe salário da Polícia Civil enquanto exerce o mandato parlamentar. Ele foi eleito deputado federal em 2022, inicialmente pelo Progressistas, e posteriormente se transferiu para o União Brasil.
Tarcísio havia determinado demissão horas antes
A decisão judicial foi publicada poucas horas depois de Tarcísio de Freitas determinar a demissão do parlamentar.
O governador acolheu a recomendação formulada no processo administrativo disciplinar relacionado a um episódio ocorrido em 2020. A Polícia Civil havia concluído que Da Cunha cometeu uma falta disciplinar grave e recomendou sua expulsão da instituição para o bem do serviço público.
Pela legislação do estado de São Paulo, a demissão de um delegado de polícia precisa ser decidida pelo governador. Por esse motivo, o processo permaneceu pendente após a conclusão da Corregedoria e do Conselho da Polícia Civil.
A recomendação de demissão foi apresentada em 2022. O procedimento passou pelo governo de Rodrigo Garcia e permaneceu em análise durante a gestão de Tarcísio, iniciada em janeiro de 2023.
Delegado é acusado de encenar operação policial
O processo administrativo está relacionado a uma operação policial realizada em julho de 2020, em uma comunidade da Zona Leste da cidade de São Paulo.
Na ocasião, uma equipe policial localizou um cativeiro, libertou uma vítima de sequestro e prendeu o homem responsável por vigiar o local. Segundo a acusação, Da Cunha chegou depois da conclusão da ocorrência e decidiu repetir parte da ação para que as imagens fossem gravadas.
A Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil afirma que o delegado fez com que a vítima e o suspeito retornassem ao imóvel para participarem da encenação.
Outros policiais, que não haviam integrado a operação original, também teriam participado da gravação. O vídeo foi produzido como se Da Cunha tivesse comandado a entrada no cativeiro e realizado o resgate.
As imagens foram posteriormente divulgadas nas redes sociais e exibidas por emissoras de televisão. Para a Corregedoria, a gravação transmitiu uma versão que não correspondia à forma como a operação realmente aconteceu.
Vítima seria levada a “tribunal do crime”
A vítima resgatada havia sido sequestrada para ser submetida ao chamado “tribunal do crime”, expressão utilizada para descrever julgamentos clandestinos promovidos por integrantes de organizações criminosas.
Segundo a investigação, a operação policial verdadeira já havia terminado quando Da Cunha chegou ao local. O cativeiro havia sido localizado, o homem estava em segurança e um suspeito já tinha sido preso.
A acusação sustenta que o delegado ordenou a repetição da cena para produzir um vídeo no qual apareceria como responsável pela invasão do imóvel e pelo salvamento da vítima.
Para os investigadores, Da Cunha utilizava a estrutura pública da Polícia Civil, incluindo equipes, viaturas e armas, para produzir conteúdo, conquistar seguidores e obter benefícios financeiros em plataformas digitais.
O parlamentar construiu parte de sua popularidade publicando vídeos de operações policiais. Ele reúne mais de 3,7 milhões de inscritos no YouTube e mais de 2 milhões de seguidores no Instagram.
Da Cunha admitiu gravação e chamou episódio de reconstituição
Após a repercussão do caso, Da Cunha publicou um vídeo no qual admitiu que a cena havia sido repetida. O delegado, entretanto, afirmou que se tratava de uma “reconstituição” da ocorrência.
Em sua justificativa, declarou que profissionais que trabalham em delegacias de homicídios e unidades antissequestro costumam realizar reconstituições. Também afirmou ser professor de processo penal e ter interesse nesse tipo de procedimento.
A explicação foi rejeitada pelos policiais responsáveis pela apuração disciplinar. Segundo os investigadores, a gravação não observou os requisitos legais de uma reprodução simulada dos fatos.
Uma reconstituição oficial normalmente é conduzida por peritos da Polícia Técnico-Científica durante o inquérito e tem o objetivo de esclarecer divergências relevantes para a investigação.
No caso envolvendo Da Cunha, a repetição ocorreu durante a ocorrência policial e teria sido realizada com finalidade de divulgação, sem participação dos órgãos responsáveis por uma reconstituição formal.
Corregedoria apontou abuso de autoridade
A Corregedoria da Polícia Civil responsabilizou Da Cunha por abuso de autoridade e constrangimento ilegal. O Conselho da Polícia Civil, formado por delegados diretores do estado, recomendou que ele fosse demitido para preservar o interesse do serviço público.
O Ministério Público de São Paulo também apresentou uma acusação criminal contra o parlamentar pelo episódio.
Em fevereiro de 2026, a Justiça aceitou a denúncia e tornou Da Cunha réu por sua participação na suposta simulação do flagrante. O processo criminal ainda não foi julgado e, portanto, não existe condenação definitiva relacionada ao caso.
A decisão liminar que suspendeu a demissão trata do procedimento administrativo e não interfere diretamente no andamento da ação criminal.
Processo disciplinar começou em 2020
O processo administrativo contra Da Cunha tramita desde 2020. Em julho de 2021, o delegado foi afastado preventivamente das funções depois de declarar publicamente que existiam “ratos na polícia”.
Na ocasião, a instituição recolheu seu distintivo e suas armas. Em agosto daquele ano, Da Cunha pediu uma licença não remunerada por dois anos e iniciou sua movimentação para entrar na política.
Ele se candidatou a deputado federal pelo Progressistas e foi eleito em 2022 com mais de 180 mil votos.
Em julho de 2023, o parlamentar informou que havia recuperado sua carteira funcional e recebido novamente uma pistola de calibre 9 milímetros. À época, a Secretaria da Segurança Pública declarou que a decisão administrativa havia sido tomada pelo delegado-geral de Polícia, Arthur Dian, sem informar detalhadamente os motivos.
Caso permaneceu pendente durante dois governos
A Polícia Civil recomendou a demissão de Da Cunha em 2022, mas a decisão não foi tomada naquele momento.
O ex-governador Rodrigo Garcia afirmou que não chegou a analisar o mérito do procedimento porque o parecer jurídico não havia sido concluído durante sua administração.
Segundo uma nota divulgada pelo ex-governador, o processo chegou à Assessoria Jurídica do Governo apenas em dezembro de 2022, quando sua gestão já se aproximava do fim.
Naquele mesmo ano, o então deputado estadual Delegado Olim, também filiado ao Progressistas, afirmou em uma entrevista que havia pedido ao governador para “segurar” a demissão de Da Cunha.
Rodrigo Garcia informou posteriormente que não comentaria a declaração. O processo permaneceu pendente e passou a ser analisado pela gestão de Tarcísio de Freitas.
Parlamentar também responde por violência doméstica
Além do procedimento relacionado à operação policial, Da Cunha é réu em outro processo judicial, no qual é acusado de violência doméstica contra uma ex-companheira.
A acusação envolve um episódio ocorrido em 2023, em Santos, no litoral paulista. O deputado é acusado de agredir e ameaçar matar a mulher.
O julgamento ainda não foi marcado e também não existe uma sentença definitiva nesse processo. A acusação de violência doméstica não é o motivo formal da demissão determinada por Tarcísio, que está relacionada ao processo disciplinar sobre a encenação da operação de 2020.
Caso de Da Cunha levanta debate sobre policiais influenciadores
A trajetória de Da Cunha está ligada ao crescimento dos chamados policiais influenciadores, agentes de segurança que utilizam as redes sociais para divulgar operações, comentar temas políticos e construir uma audiência própria.
A Corregedoria entendeu que a atuação do parlamentar ultrapassou os limites institucionais ao utilizar equipes e equipamentos públicos para produzir conteúdo destinado à promoção pessoal.
O caso também provocou questionamentos sobre os procedimentos disciplinares envolvendo outros policiais eleitos para cargos políticos.
Um dos nomes citados nesse contexto é o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também mantém forte presença nas redes sociais e responde a procedimentos administrativos instaurados pela Corregedoria.
Em 2022, o Conselho da Polícia Civil recomendou a demissão de Bilynskyj em um dos casos analisados. A Secretaria da Segurança Pública informou posteriormente que os procedimentos continuavam em andamento, sem detalhar o destino da recomendação.
Decisão ainda será analisada pelo tribunal
A suspensão da demissão de Da Cunha ainda não representa o encerramento definitivo da controvérsia.
Por ser monocrática, a decisão do desembargador Álvaro Torres Júnior deverá ser analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O governo paulista também pode recorrer para tentar restabelecer a punição.
Na próxima etapa, os desembargadores deverão avaliar se as alegações apresentadas pela defesa são suficientes para manter a suspensão e se houve efetivamente violação do contraditório durante o processo administrativo.
Caso a liminar seja derrubada, a demissão determinada por Tarcísio poderá voltar a produzir efeitos. Se a suspensão for mantida, Da Cunha continuará nos quadros da Polícia Civil enquanto o mérito da ação é analisado.
Até uma nova decisão, o parlamentar preserva formalmente o cargo de delegado, mas permanece afastado da atividade policial por exercer mandato na Câmara dos Deputados.
