MP que retira imposto de importação das encomendas internacionais ainda depende da conclusão da votação e da aprovação do Senado; cobrança do ICMS será mantida
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto-base da medida provisória que prevê o fim da chamada taxa das blusinhas, cobrada sobre compras internacionais de até US$ 50.
A votação ocorreu de maneira simbólica, sem o registro nominal dos votos de cada deputado. O plenário, entretanto, ainda precisa analisar os destaques, que são sugestões destinadas a modificar pontos específicos do texto.
Depois da conclusão dessa etapa, a proposta seguirá para o plenário do Senado. A previsão é que os senadores analisem a medida ainda nesta quinta-feira, diante da proximidade do prazo de validade.
A MP perde a validade em 8 de setembro. Caso não tenha sua votação concluída pelo Congresso dentro do prazo, as regras previstas no texto deixam de produzir efeito e o imposto poderá ser retomado.
O que muda com o fim da taxa das blusinhas
A proposta permite reduzir a zero o Imposto de Importação cobrado sobre remessas postais internacionais de até US$ 50.
Atualmente, essas compras estão sujeitas a uma alíquota federal de 20%, conhecida popularmente como taxa das blusinhas. A cobrança alcança encomendas adquiridas em plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Pelo texto aprovado, o ministro da Fazenda passa a ter competência para modificar as alíquotas aplicadas a essas remessas, inclusive reduzindo a tributação federal a zero nas compras dentro do limite estabelecido.
A mudança, portanto, alcança especificamente o Imposto de Importação. A isenção ainda depende da conclusão da análise da medida provisória no Congresso.
ICMS continuará sendo cobrado nas compras internacionais
O possível fim da taxa das blusinhas não eliminará todos os tributos cobrados sobre compras feitas em plataformas estrangeiras.
O ICMS continuará incidindo normalmente sobre as encomendas internacionais. Como o imposto é estadual, a União não pode determinar sua retirada por meio da medida provisória aprovada pela Câmara.
Qualquer alteração na cobrança do ICMS depende dos governos estaduais e das regras definidas pelos estados.
Dessa forma, mesmo que a MP seja aprovada definitivamente, as compras de até US$ 50 não ficarão necessariamente livres de todos os impostos. A mudança prevista pelo texto alcança somente a tributação federal de importação.
O preço final pago pelo consumidor ainda poderá incluir o ICMS e outros custos relacionados à operação de compra e entrega.
Acordo com Lula destravou votação na Câmara
A análise da proposta avançou depois de um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O entendimento permitiu que a medida provisória entrasse na pauta e fosse submetida à votação antes de perder a validade.
O fim da taxa é considerado uma prioridade política para Lula, que busca a reeleição para um quarto mandato. A cobrança criada durante seu governo encontrou resistência entre consumidores desde que entrou em vigor, em 2024.
Com o acordo, o governo pretende transformar a retirada do imposto em uma regra aprovada pelo Congresso, evitando que a medida deixe de valer com o vencimento da MP.
Câmara ainda precisa analisar mudanças no texto
Apesar da aprovação do texto-base, a votação na Câmara ainda não foi totalmente encerrada.
Os deputados precisam analisar os destaques apresentados por partidos e parlamentares. Esses instrumentos podem alterar trechos específicos da proposta antes de seu envio ao Senado.
Somente depois da votação de todos os destaques o texto estará concluído na Câmara. A versão aprovada será então encaminhada aos senadores.
Caso o Senado faça novas mudanças, a proposta poderá precisar retornar à Câmara, dependendo da natureza das alterações. O calendário apertado aumenta a pressão para que deputados e senadores cheguem rapidamente a um acordo sobre a redação final.
Senado deve votar proposta antes de 8 de setembro
A medida provisória tem validade limitada e precisa ser aprovada dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos.
A MP que trata da taxa das blusinhas vence em 8 de setembro. A expectativa é que a análise no Senado ocorra ainda nesta quinta-feira, logo depois da conclusão dos trabalhos na Câmara.
Para que a retirada do imposto seja consolidada, o Congresso precisa finalizar a votação antes do vencimento.
A aprovação do texto-base pelos deputados representa uma etapa importante, mas a taxa ainda não foi definitivamente extinta. A proposta depende do restante da votação na Câmara, da aprovação dos senadores e dos procedimentos necessários para transformar o texto em lei.
Comissão incluiu avaliação dos efeitos da isenção
Na quarta-feira (2), a comissão mista responsável pela análise da medida provisória aprovou o texto com alterações.
A principal mudança foi a criação de um mecanismo para avaliar os impactos econômicos da isenção sobre os setores produtivos brasileiros.
A primeira análise deverá ocorrer três meses depois da entrada em vigor das novas regras. Após esse período inicial, novas avaliações deverão ser realizadas a cada seis meses.
O objetivo é identificar eventuais prejuízos provocados pela isenção e permitir que o Ministério da Fazenda estude medidas para reduzir os efeitos sobre a produção e o comércio nacionais.
As análises deverão considerar as consequências para o emprego, a renda, a arrecadação federal e a competitividade da indústria e do varejo brasileiro.
Congresso revisará impacto da medida todos os anos
Além do acompanhamento realizado pelo Ministério da Fazenda, o Congresso deverá reavaliar anualmente os efeitos do fim da taxa das blusinhas.
A análise será feita com base nos dados apresentados pela Fazenda até o dia 30 de abril de cada ano.
O monitoramento permitirá que deputados e senadores avaliem se a isenção ampliou significativamente a entrada de produtos estrangeiros ou provocou perdas para determinados segmentos brasileiros.
A revisão também deverá considerar o comportamento da arrecadação federal e a possível geração ou redução de empregos nos setores mais expostos à concorrência das plataformas internacionais.
A inclusão dessa avaliação foi uma forma de atender às preocupações de empresários e representantes da indústria nacional.
Setores serão acompanhados de forma obrigatória
O texto estabelece que determinados segmentos da economia deverão ser obrigatoriamente analisados pelo governo.
Entre eles estão os setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Essas áreas são consideradas mais sensíveis à concorrência de produtos importados vendidos em plataformas digitais.
Caso sejam identificados impactos relevantes, o Ministério da Fazenda deverá estudar formas de mitigação para proteger o setor produtivo brasileiro.
A medida não estabelece automaticamente quais providências deverão ser tomadas. As possíveis respostas dependerão dos resultados apresentados nas avaliações periódicas.
Consumidores reclamaram do aumento dos preços
A cobrança do imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 entrou em vigor em 2024 e enfrentou resistência de consumidores.
A principal crítica foi o aumento do preço final de produtos populares adquiridos em plataformas estrangeiras. Roupas, acessórios, cosméticos, brinquedos e outros itens de baixo valor passaram a ficar mais caros com a incidência da tributação.
A cobrança ganhou o apelido de taxa das blusinhas por atingir principalmente encomendas de pequeno valor feitas em sites internacionais.
O desgaste provocado pela medida transformou sua revogação em uma pauta de forte apelo popular. Agora, o governo trabalha para aprovar a retirada do imposto antes do vencimento da medida provisória.
Varejo nacional teme concorrência desigual
Embora a retirada da taxa seja apoiada por parte dos consumidores, representantes do comércio e da indústria brasileiros demonstram preocupação com a mudança.
Empresários argumentam que a isenção sobre produtos importados de baixo valor pode estabelecer uma concorrência desigual com as empresas nacionais, que permanecem submetidas a diferentes tributos e custos de produção.
Na avaliação do setor, a facilidade de compra em plataformas estrangeiras pode reduzir as vendas de lojas brasileiras, afetar empregos e prejudicar segmentos como vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
Foi para acompanhar esses possíveis efeitos que o Congresso incluiu no texto as avaliações periódicas conduzidas pelo Ministério da Fazenda.
Governo tenta reverter medida criada em 2024
O governo Lula busca agora revogar uma cobrança implementada durante a própria gestão.
A taxa foi criada sob o argumento de reduzir a diferença tributária entre produtos estrangeiros e mercadorias comercializadas por empresas brasileiras. No entanto, a medida provocou insatisfação entre consumidores e passou a ser politicamente desgastante.
Com o presidente em busca de um novo mandato, o fim do imposto tornou-se uma das prioridades da pauta econômica e eleitoral do governo.
O acordo firmado com as presidências da Câmara e do Senado permitiu destravar a votação, mas o texto ainda precisa superar as etapas restantes antes do vencimento da MP.
Taxa ainda não foi definitivamente extinta
A aprovação na Câmara representa um avanço para o fim da tributação federal, mas ainda não produz uma mudança definitiva para os consumidores.
O plenário precisa concluir a votação dos destaques e enviar a proposta ao Senado. Os senadores deverão aprovar o texto antes do dia 8 de setembro para evitar a retomada da cobrança.
Mesmo depois da eventual aprovação, o ICMS continuará incidindo sobre as compras internacionais, salvo se os governos estaduais decidirem modificar suas próprias regras.
Até que todas as etapas sejam concluídas, a retirada da taxa das blusinhas permanece condicionada à decisão final do Congresso Nacional.
