Ainda não tem a escritura do seu imóvel? A Adjudicação Compulsória pode resolver isso!
Você comprou um imóvel, pagou tudo certinho, mas até hoje ele não está no seu nome no cartório? Isso é mais comum do que parece — e pode ser resolvido de forma legal e definitiva por meio da adjudicação compulsória.inda não tem a escritura do seu imóvel? A Adjudicação Compulsória pode resolver isso!
O que é adjudicação compulsória?
É o direito de transferir o imóvel para o seu nome, mesmo sem a assinatura do vendedor. Basta ter provas de que você comprou e pagou. Se o antigo dono sumiu, faleceu ou se recusa a passar a escritura, a adjudicação compulsória permite que você resolva isso por conta própria, com apoio da lei.
Como funciona?
Você pode pedir a adjudicação:
Na Justiça, com ajuda de um advogado;
Direto no cartório, se tiver os documentos certos (graças à nova Lei nº 14.382/2022);
Ou até mesmo por uma Câmara Arbitral, que resolve o caso fora do Judiciário, com rapidez e validade legal.
Por que isso é importante?
Sem a escritura registrada, o imóvel ainda não é seu de verdade. Isso traz riscos:
Você não pode vender com segurança;
Não consegue financiar nem fazer escritura pública;
E pode ter problemas para o inventário.
O que fazer?
Procure um advogado especialista em regularização imobiliária. Ele vai analisar o seu caso e indicar o melhor caminho. O imóvel é seu por direito — e agora pode ser também no papel.
Não deixe o seu patrimônio irregular. Com a adjudicação compulsória, você garante a posse definitiva e a tranquilidade que merece.
Por Paulo Roberto Correia Jr, advogado especialista em Direito Imobiliário
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