O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta estabelece obrigações para provedores de tecnologia, amplia o controle parental e prevê medidas contra a chamada adultização de menores nas redes sociais. O texto segue agora para sanção presidencial.
Apresentada em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta ficou conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e prevê a remoção imediata de conteúdos ligados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades. Também determina a adoção de ferramentas de supervisão parental e mecanismos de verificação de idade.
Durante a votação, o presidente do Senado em exercício, Davi Alcolumbre (União-AP), cedeu simbolicamente a cadeira da Presidência a Vieira em reconhecimento à sua atuação na condução do projeto. “Estamos cumprindo um dever histórico”, afirmou Alcolumbre.
Regras aprovadas
O texto obriga empresas de tecnologia a:
- remover conteúdos relacionados a abuso, exploração sexual, sequestro e aliciamento de menores, com comunicação imediata às autoridades;
- garantir que redes sociais de menores de 16 anos estejam vinculadas a um responsável;
- disponibilizar ferramentas acessíveis de supervisão parental, com nível máximo de proteção por padrão;
- impedir a autodeclaração de idade como método de cadastro.
As plataformas deverão ainda restringir comunicação entre crianças e adultos não autorizados, limitar notificações e reprodução automática de conteúdos, além de impedir o compartilhamento de geolocalização.
Outra medida é a proibição das chamadas “loot boxes” (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos voltados a crianças e adolescentes, recurso que, segundo especialistas, estimula comportamentos compulsivos semelhantes ao jogo de azar.
Penalidades
Empresas que descumprirem a lei poderão sofrer advertência, multas de até 10% do faturamento no Brasil — limitadas a R$ 50 milhões por infração — e, em casos graves, até suspensão de atividades por decisão judicial.
Debate no plenário
A proposta foi aprovada por ampla maioria, mas recebeu críticas de alguns parlamentares. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a causa “nobre”, mas alertou que a medida pode abrir caminho para maior regulação das redes sociais. Na mesma linha, Eduardo Girão (Novo-CE) falou em “janela perigosa” para o controle estatal do ambiente digital.
Já o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), defendeu que a nova legislação garante aos menores no ambiente virtual os mesmos direitos já reconhecidos no mundo real. “Estamos diante de um conjunto de regras robusto e de máxima urgência”, afirmou.
Fiscalização
A lei prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar o cumprimento das normas. A estrutura poderá ser incorporada a órgãos já existentes, como a Anatel, evitando, segundo defensores, aumento de burocracia.
Publicidade e dados pessoais
O projeto também proíbe a coleta de dados que possa comprometer a privacidade de menores e veda o direcionamento de publicidade, inclusive com uso de análise emocional, realidade aumentada ou virtual.
