Nova legislação veta cobranças de associações, prevê busca ativa de beneficiários lesados e garante ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente
Lei acaba com descontos automáticos no INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sanção foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
Com a nova norma, ficam vetados os descontos referentes a mensalidades de associações diretamente nos benefícios previdenciários, prática que vinha sendo alvo de críticas e investigações nos últimos meses.
Busca ativa e ressarcimento integral aos beneficiários
Além de proibir os descontos, a lei estabelece a busca ativa de aposentados e pensionistas que tenham sido prejudicados por cobranças indevidas.
O texto também garante o ressarcimento integral dos valores perdidos, reforçando a obrigação do poder público de assegurar que os beneficiários recebam de volta todo o montante descontado de forma irregular.
Mudança ocorre em meio a escândalo no INSS
A legislação anterior permitia descontos com autorização do beneficiário
A sanção ocorre em meio ao escândalo de fraudes no INSS. Até então, a legislação autorizava descontos de mensalidades associativas, desde que houvesse consentimento do beneficiário. Esse trecho da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social foi agora revogado.
Investigações apontaram que, em muitos casos, as autorizações eram fraudadas ou inexistentes, resultando em prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
CPMI investiga esquema nacional de fraudes
As irregularidades motivaram a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que apura um esquema estruturado de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Desde o início dos trabalhos, em agosto, a CPMI aprovou pedidos de prisão preventiva contra 27 pessoas investigadas. Entre os alvos da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, estão o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o então secretário executivo da Previdência, Adroaldo Portal.
Operação identificou prejuízo bilionário
Em abril, uma operação conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal revelou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Segundo as investigações, entidades teriam cobrado aproximadamente R$ 6,3 bilhões de beneficiários entre 2019 e 2024, ampliando a pressão por mudanças na legislação.
Governo anuncia acordos para devolução do dinheiro
Para assegurar a devolução dos valores, o Governo Federal anunciou a adoção de acordos de ressarcimento, permitindo que aposentados e pensionistas recebam o dinheiro de volta sem necessidade de ação judicial.
A expectativa é que a nova lei reduza fraudes, fortaleça a proteção aos beneficiários e aumente a transparência no sistema previdenciário brasileiro.
