Ministro do STF aponta irregularidade em votação em bloco da comissão e determina suspensão de medida contra empresária ligada a Fábio Luís Lula da Silva
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da CPMI do INSS que havia aprovado a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger. A deliberação da comissão ocorreu em votação simbólica e em bloco, na última quinta-feira (26), e incluía também a quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão liminar foi concedida após pedido da defesa da empresária, que questionou a legalidade da votação conjunta de dezenas de requerimentos na comissão parlamentar mista de inquérito que investiga fraudes no INSS.
Ministro aponta necessidade de análise individualizada
Na decisão, Flávio Dino concordou parcialmente com os argumentos apresentados e afirmou que a comissão não poderia ter aprovado a quebra de sigilo por meio de votação em bloco, já que medidas que restringem direitos fundamentais exigem análise individualizada e fundamentação específica.
O ministro destacou que a aprovação conjunta de 87 requerimentos, incluindo convocações para depoimento, quebras de sigilo bancário e fiscal e outras diligências, pode não estar em conformidade com as exigências constitucionais e legais.
Ao traçar um paralelo com o Poder Judiciário, Dino afirmou que um juiz não pode autorizar medidas genéricas ou desproporcionais — conhecidas como “fishing expedition” — sem justificativa concreta. Segundo ele, o mesmo princípio deve ser aplicado às CPIs quando exercem poderes típicos de autoridade judicial.
Sessão foi mantida por Davi Alcolumbre
A votação da CPMI foi contestada por parlamentares da base governista ainda durante a sessão. Apesar disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manteve a deliberação da comissão em decisão anunciada no plenário na terça-feira (3).
Na ocasião, a CPMI aprovou de uma só vez todos os requerimentos apresentados por deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo da empresária e de Lulinha.
Decisão pode beneficiar Lulinha
Embora a liminar tenha sido concedida exclusivamente a pedido da defesa de Roberta Luchsinger, advogados avaliam que o entendimento do ministro pode abrir precedente para que a quebra de sigilo de Lulinha também seja suspensa, mediante apresentação de pedido semelhante ao Supremo.
A decisão não analisa o mérito final da investigação, mas suspende os efeitos da deliberação da CPMI até exame mais aprofundado pelo STF.
Contexto da investigação
A CPMI do INSS foi instalada para apurar supostas fraudes envolvendo benefícios previdenciários. No decorrer dos trabalhos, parlamentares passaram a aprovar requerimentos para obtenção de dados bancários, fiscais e financeiros de pessoas consideradas relevantes para a investigação.
Com a liminar de Flávio Dino, a forma de atuação da comissão passa a ser questionada sob o ponto de vista constitucional, especialmente no que diz respeito aos limites e requisitos para a quebra de sigilos protegidos pela Constituição.
