Pedido foi apresentado à Justiça da Flórida em ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra decisões do ministro do STF envolvendo plataformas digitais
AGU aciona Justiça dos EUA em defesa do Estado brasileiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos que encerre o processo movido pela Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A petição foi apresentada na segunda-feira (15) a um tribunal federal da Flórida. Segundo a AGU, o objetivo é defender os interesses do Estado brasileiro e impedir que decisões tomadas pela Suprema Corte do Brasil sejam questionadas por tribunais estrangeiros.
Em nota, o órgão afirmou que decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não podem ser revisadas por cortes de outros países.
Empresas questionam decisões de Moraes
A ação foi movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media, que questionam decisões de Alexandre de Moraes relacionadas à atuação de plataformas digitais.
As empresas alegam que ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo ministro no Brasil configurariam censura e violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos.
No entanto, para a AGU, o caso envolve decisões tomadas por uma autoridade brasileira no exercício de suas funções constitucionais. Por isso, o governo brasileiro sustenta que o processo não deve tramitar contra Moraes de forma pessoal.
Governo brasileiro pede entrada formal no processo
Como a ação foi apresentada apenas contra Alexandre de Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo.
O argumento é que o Brasil é a parte efetivamente interessada na disputa, já que o caso trata de decisões tomadas pelo STF, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro.
A AGU também destacou que, segundo a legislação brasileira, ministros do Supremo não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
Defesa cita soberania e imunidade de jurisdição
Entre os principais argumentos apresentados pela AGU está o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.
Esse princípio estabelece que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais estrangeiros sem autorização do próprio país.
No documento, o governo brasileiro afirma que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países.
Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
Fachin havia pedido providências à AGU
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, solicitou no início deste mês que a AGU adotasse providências em relação ao processo movido nos Estados Unidos.
Segundo Fachin, a ação envolve temas centrais para o país, como a independência do Poder Judiciário e a soberania nacional.
O pedido ocorreu após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura do processo, permitindo o avanço da ação nos Estados Unidos.
Caso amplia debate sobre decisões judiciais e plataformas digitais
O processo envolvendo Rumble, Trump Media e Alexandre de Moraes ocorre em meio a um debate internacional sobre os limites de atuação das plataformas digitais, liberdade de expressão, remoção de conteúdos e cumprimento de decisões judiciais em diferentes países.
Para o governo brasileiro, o ponto central da discussão é a impossibilidade de uma corte estrangeira revisar atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de suas competências.
A AGU sustenta que permitir esse tipo de análise por tribunais de outro país poderia abrir precedente contra a soberania do Brasil e contra a autonomia do Judiciário nacional.
