Grupo de 20 congressistas dos Estados Unidos pediu que a Casa Branca reaja ao projeto brasileiro que amplia a atuação do Cade contra práticas anticoncorrenciais das grandes plataformas digitais.
Republicanos enviam carta ao governo Trump
Um grupo formado por 20 congressistas republicanos dos Estados Unidos enviou uma carta ao representante comercial da Casa Branca, Jamieson Greer, pedindo uma reação do governo de Donald Trump ao avanço da proposta brasileira de regulamentação dos mercados digitais.
O documento foi encaminhado nesta quinta-feira (23) e tem como principais signatários os congressistas Adrian Smith, de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio. Outros 18 parlamentares do Partido Republicano também assinaram a manifestação.
A iniciativa não representa uma posição formal de todo o Congresso americano. Trata-se de uma cobrança realizada por um grupo de integrantes da Câmara dos Representantes, todos ligados ao partido de Trump.
Os parlamentares questionam o Projeto de Lei 4.675, encaminhado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para fiscalizar práticas anticoncorrenciais das grandes empresas de tecnologia.
Projeto amplia atuação do Cade
O projeto cria regras específicas para empresas que ocupam posições dominantes nos mercados digitais e concede ao Cade novas ferramentas de fiscalização.
A proposta busca impedir que plataformas com grande poder econômico utilizem sua posição para favorecer produtos próprios, dificultar a entrada de concorrentes ou impor condições consideradas injustas a empresas e consumidores.
O texto permite que determinadas companhias sejam classificadas como agentes de relevância sistêmica para o funcionamento dos mercados digitais. A partir dessa classificação, elas poderiam ser submetidas a obrigações específicas.
O foco da proposta está em práticas econômicas e concorrenciais. Entretanto, partidos de direita e integrantes do Centrão alegam que alguns dispositivos poderiam abrir brechas para interferências relacionadas à circulação de conteúdo nas plataformas.
Essa resistência fez com que a votação fosse adiada na Câmara dos Deputados.
Texto ainda não tem data para votação
O Projeto de Lei 4.675 ainda não possui uma data definida para ser analisado pelo plenário da Câmara.
O relator, deputado Aliel Machado, do PV do Paraná, já apresentou seu parecer e pediu apoio dos líderes partidários para que a matéria seja votada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu segurar a análise diante da falta de consenso entre as bancadas.
Além das dúvidas sobre o alcance da regulamentação, o projeto passou a ser discutido em um momento de forte tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos.
O governo Trump já anunciou tarifas adicionais de 25% sobre parte dos produtos brasileiros e incluiu a regulação das empresas digitais entre suas principais reclamações contra o país.
Americanos afirmam que proposta discrimina empresas dos EUA
Na carta encaminhada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, os republicanos afirmam que o projeto brasileiro reproduz aspectos da legislação adotada pela União Europeia.
Segundo os congressistas, a proposta criaria um novo regime regulatório capaz de impor custos e limitações às plataformas digitais americanas.
Eles argumentam que as medidas seriam discriminatórias porque atingiriam principalmente companhias dos Estados Unidos, que concentram parte significativa do mercado mundial de buscas, redes sociais, publicidade digital, aplicativos e comércio eletrônico.
“É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações”, afirmaram.
Carta cita investigação que resultou no tarifaço
Os congressistas relacionaram o projeto brasileiro à investigação comercial conduzida pelo governo Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.
Esse mecanismo permite que Washington investigue políticas adotadas por outros países quando considera que elas criam barreiras ou prejudicam empresas americanas.
A apuração terminou com a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos.
Entre os argumentos apresentados pela Casa Branca estavam críticas ao Pix, à regulação das plataformas digitais, às decisões judiciais envolvendo redes sociais, ao mercado brasileiro de etanol, à proteção da propriedade intelectual e às políticas ambientais.
Agora, o grupo republicano afirma que a aprovação do Projeto de Lei 4.675 poderia ampliar as barreiras enfrentadas pelas empresas digitais americanas.
Republicanos comparam proposta à legislação europeia
A carta compara o projeto brasileiro ao Digital Markets Act, conjunto de regras da União Europeia criado para controlar a atuação das maiores plataformas digitais.
A legislação europeia estabelece obrigações para empresas consideradas controladoras de acesso aos mercados digitais. Essas companhias podem ser impedidas de favorecer os próprios serviços, combinar determinados dados pessoais ou dificultar a atuação de concorrentes.
Os republicanos afirmam que regras semelhantes estariam se espalhando por outros países e entrando em conflito com os interesses econômicos dos Estados Unidos.
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes à DMA”, diz a carta.
Para os parlamentares, essas legislações seriam “abertamente discriminatórias” contra as companhias americanas.
Cade poderia impor obrigações às grandes plataformas
O Cade já é responsável por investigar cartéis, analisar fusões e combater abusos de poder econômico no Brasil.
Com o novo projeto, o órgão teria uma estrutura específica para acompanhar mercados digitais e poderia impor obrigações às empresas consideradas dominantes.
A proposta parte do entendimento de que os instrumentos tradicionais de defesa da concorrência nem sempre conseguem acompanhar a velocidade e a dimensão do setor de tecnologia.
Plataformas digitais podem concentrar grandes quantidades de dados, controlar o acesso de outras empresas aos consumidores e atuar simultaneamente como responsáveis pelo mercado e concorrentes dentro dele.
O governo brasileiro argumenta que novas regras são necessárias para garantir a concorrência e impedir abusos. Os críticos afirmam que o texto entrega poderes excessivos ao Cade e pode criar insegurança jurídica.
Debate econômico se mistura à disputa sobre conteúdo
Apesar de o projeto ser apresentado como uma medida de defesa da concorrência, parte dos parlamentares brasileiros teme que a regulamentação seja utilizada para atingir questões relacionadas a conteúdos publicados nas plataformas.
Partidos de direita e do Centrão alegam que a redação atual pode abrir espaço para decisões que ultrapassem o campo econômico.
O relator afirma que o objetivo é fiscalizar práticas anticoncorrenciais e não controlar opiniões, publicações ou manifestações de usuários.
A dificuldade de separar os dois debates tem atrasado a tramitação. No Brasil, as discussões sobre o poder econômico das big techs frequentemente se misturam às controvérsias envolvendo moderação de conteúdo, liberdade de expressão e cumprimento de decisões judiciais.
Carta amplia pressão americana sobre o Brasil
A manifestação dos congressistas aumenta a pressão política sobre o governo brasileiro em meio à disputa comercial com Washington.
Os Estados Unidos já criticaram o funcionamento do Pix e decisões brasileiras envolvendo empresas como Google, Meta e X. O governo Lula, por sua vez, afirma que as regras nacionais devem ser cumpridas por empresas brasileiras e estrangeiras.
A carta não determina automaticamente a adoção de sanções. A decisão sobre uma eventual resposta caberá ao governo Trump e ao Escritório do Representante Comercial.
O documento, entretanto, pode servir como argumento político para novas investigações, negociações ou medidas comerciais contra o Brasil caso o projeto seja aprovado.
Brasil defende direito de regular seu mercado
O debate envolve a capacidade do Brasil de criar regras para empresas que operam dentro de seu território e, ao mesmo tempo, o risco de novas represálias comerciais dos Estados Unidos.
As grandes plataformas atingidas pela proposta são majoritariamente americanas. Por isso, qualquer medida de controle econômico é interpretada por setores de Washington como uma barreira contra empresas dos Estados Unidos.
Para o governo brasileiro, o projeto busca proteger a concorrência e impedir abusos de companhias que acumularam poder econômico e controle de dados.
A discussão deverá avançar em duas frentes: internamente, durante a tramitação do projeto na Câmara; e externamente, nas negociações comerciais entre Brasília e Washington.
Pressão ocorre antes mesmo da votação
O Projeto de Lei 4.675 ainda não foi aprovado pela Câmara nem analisado pelo Senado. Mesmo assim, já provocou uma reação de parlamentares americanos.
A movimentação mostra que a regulamentação das grandes empresas de tecnologia deixou de ser apenas um debate interno e passou a integrar a disputa comercial e diplomática entre Brasil e Estados Unidos.
O governo Trump ainda não informou se atenderá ao pedido dos congressistas. O USTR também não anunciou uma nova investigação específica contra o projeto.
Por enquanto, a carta funciona como um alerta político: se o Brasil ampliar o controle sobre as big techs, integrantes do Partido Republicano querem que a Casa Branca avalie uma resposta.
