Documento será encaminhado ao presidente da República, aos presidentes da Câmara e do Senado e a líderes de bancada federais
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou, por unanimidade, a moção de repúdio apresentada pelo vereador Renato Ramos de Souza (Renatinho Se Ligue, sem partido) contra a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC da Impunidade. A proposta, em discussão no Congresso Nacional, prevê que ações criminais contra deputados e senadores só possam prosseguir mediante autorização prévia da respectiva Casa Legislativa.
No texto aprovado, o parlamentar ferrazense sustenta que a medida representa um verdadeiro regime de irresponsabilidade parlamentar, pois fere os princípios republicanos e democráticos ao criar privilégios indevidos e dificultar a responsabilização de agentes públicos. Para ele, a PEC compromete a transparência, enfraquece o combate à corrupção e distancia ainda mais os representantes da população, “num momento em que o Brasil clama por ética e justiça”.
A crítica à proposta também é respaldada por especialistas. O advogado Wagner Gundim, Doutor em Direito Constitucional, Mestre em Direito Político e Econômico e Doutor em Filosofia do Direito, com artigos publicados em veículos nacionais como o Estadão, classificou a PEC como uma medida que “não encontra respaldo no interesse público, mas sim na satisfação de conveniências políticas que distanciam os representantes de seus representados, corroendo a confiança da população no Parlamento”.
Durante a defesa da moção, Renatinho afirmou: “A democracia se fortalece quando prevalecem a responsabilidade, a ética e o compromisso com o bem comum. Não podemos aceitar privilégios que blindam autoridades contra a aplicação da lei. É dever desta Casa se posicionar de forma firme e clara contra iniciativas que atentam contra a moralidade pública.”
O vereador também criticou diretamente o voto dos parlamentares da região que apoiaram a PEC. “Infelizmente, o deputado Rodrigo Gambale, de Ferraz de Vasconcelos, assim como outros deputados do Alto Tietê, votaram favoravelmente a esse projeto que atenta contra a democracia e a igualdade perante a lei. Esse tipo de posicionamento não representa o interesse do nosso povo”, afirmou.
Outros vereadores também se manifestaram durante a votação. O vereador Juca do São Judas (MDB) lembrou que “os políticos não podem legislar em causa própria, pois foram eleitos para defender os interesses da população, e não os seus privilégios pessoais”. Já o vereador Cláudio Ramos (PT) destacou a importância da mobilização popular diante do tema: “A sociedade tem se manifestado contra essa PEC e é nossa obrigação ecoar essa voz aqui na Câmara Municipal. Quando a população se mobiliza, o recado é claro: não aceitaremos retrocessos”.
Com a aprovação unânime, a moção será encaminhada oficialmente ao presidente da República, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a todos os líderes de bancada federais, reforçando o posicionamento político de Ferraz de Vasconcelos contra retrocessos institucionais.
