A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei do Impeachment relacionados ao afastamento de ministros da Corte, desencadeou uma forte reação no Senado e recolocou no centro do debate propostas que tratam do equilíbrio entre os Poderes.
Contexto da decisão de Gilmar Mendes
Nesta quarta-feira (3), Gilmar Mendes concedeu uma liminar que suspende trechos da Lei 1.079/1950 — conhecida como Lei do Impeachment — referentes aos pedidos de impeachment contra ministros do STF. A decisão determina que, a partir de agora, somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) teria legitimidade para apresentar tais pedidos, eliminando a prerrogativa que até então podia ser exercida por “qualquer cidadão”.
A liminar também altera o quórum para aprovação desses pedidos no Senado: de maioria simples para 2/3 dos senadores.
A decisão motivou reações imediatas no Congresso, especialmente entre parlamentares contrários a essa restrição.
A reação de Davi Alcolumbre
Alcolumbre considerou a decisão de Gilmar como uma “ofensa” às prerrogativas do Legislativo e ao direito de petição previsto na Lei do Impeachment. Para ele, uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada não pode ser anulada por uma decisão monocrática de um ministro.
Ele afirmou que, se houver abusos no uso desse direito — como pedidos infundados de impeachment por cidadãos —, isso não justifica a anulação do comando legal por decisão judicial.
Em nota, declarou receio de que a liminar fragilize o controle democrático sobre o Judiciário e ressaltou que decisões tão graves não devem ser tomadas por uma pessoa só, mas por um órgão colegiado.
Além disso, Alcolumbre defendeu que o Congresso deve reagir institucionalmente, usando suas atribuições, para redefinir as regras sobre pedidos de impeachment e sobre decisões individuais no STF.
As propostas defendidas
Em resposta à liminar, Alcolumbre e aliados passaram a defender:
A aprovação de um novo marco legal para os crimes de responsabilidade, alterando a forma como pedidos de impeachment de ministros seriam tratados.
O avanço da PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas de ministros dos tribunais superiores — inclusive no STF —, exigindo que decisões sobre leis aprovadas pelo Congresso sejam colegiadas.
A tramitação de um projeto que estabelece prazos e regras claras para análise de pedidos de impeachment, como fixar 30 dias para que o presidente do Senado decida sobre abertura ou arquivamento, com possibilidade de recurso e encaminhamento ao plenário em caso de omissão.
Segundo defensores das propostas, o objetivo é restaurar o equilíbrio entre os Poderes e impedir que decisões sensíveis dependam apenas de atos individuais.
Implicações e desdobramentos
A mobilização liderada por Davi Alcolumbre e por outros parlamentares ampliou o debate no Congresso sobre os limites de atuação do STF e sobre os mecanismos de controle previstos na legislação. As iniciativas apresentadas colocam em discussão a forma como são estruturados os pedidos de impeachment de ministros e o alcance das decisões monocráticas nos tribunais superiores.
Caso as propostas avancem, poderão alterar procedimentos atualmente definidos pela Lei 1.079/1950 e pelas normas internas do Senado, incluindo o papel da PGR, de cidadãos, de partidos políticos e da própria Casa na análise de denúncias contra magistrados.
As discussões também retomam temas já presentes em debates jurídicos e legislativos anteriores, como critérios de revisão de decisões individuais, funcionamento do controle recíproco entre os Poderes e atualização das regras sobre crimes de responsabilidade.
