Procuradoria aponta condutas incompatíveis com o Estatuto dos Militares após condenação por crimes contra a democracia
Ministério Público Militar leva pedido de expulsão ao STM
O Ministério Público Militar (MPM) solicitou ao Superior Tribunal Militar (STM) a perda do posto e da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, ao apontar o que classificou como “descaso com os preceitos éticos mais básicos” exigidos pelo Estatuto dos Militares. O pedido foi fundamentado em oito condutas atribuídas ao ex-presidente, consideradas incompatíveis com a exigência de conduta irrepreensível imposta aos integrantes das Forças Armadas.
A manifestação do MPM ocorre como desdobramento direto da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou Bolsonaro líder de uma organização criminosa voltada à ruptura da ordem democrática após a derrota nas eleições de 2022.
Condenação criminal fundamenta a ação no tribunal militar
Segundo o entendimento do STF, o ex-presidente atuou de forma organizada para se manter no poder, utilizando estruturas do Estado e promovendo ações que culminaram em crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Pela decisão, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão.
Com base nessa condenação, o Ministério Público Militar sustenta que estão preenchidos os requisitos legais para que o STM avalie a declaração de indignidade para o oficialato, sanção que resulta na expulsão formal das Forças Armadas.
Constituição prevê perda de posto e patente em casos graves
A Constituição Federal estabelece que militares condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos, com decisão transitada em julgado, podem ser declarados indignos do oficialato. Nesses casos, a punição aplicada é a perda do posto e da patente, independentemente de o militar estar na ativa ou na reserva.
No entendimento do MPM, a gravidade das condutas atribuídas a Bolsonaro não apenas atende aos critérios constitucionais, como extrapola qualquer parâmetro histórico, ao envolver crimes diretamente voltados contra o regime democrático.
Procurador-geral destaca caráter inédito do caso
Ao apresentar o pedido ao STM, o procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, ressaltou o ineditismo da ação, afirmando que se trata da primeira vez que o tribunal analisa a expulsão de um militar por crimes contra a democracia.
Segundo Bortolli, Bolsonaro utilizou-se de estruturas do Estado, inclusive armadas, durante pelo menos um ano e meio, para agir contra o funcionamento regular dos Poderes Constitucionais e contra um governo democraticamente eleito, por meio de grave ameaça e violência institucional.
Oito condutas violariam princípios centrais do Estatuto dos Militares
No relatório encaminhado ao STM, o Ministério Público Militar sustenta que Bolsonaro violou deveres fundamentais do Estatuto dos Militares ao comprometer a probidade na vida pública, ao chefiar uma organização criminosa formada por autoridades do Estado e ao utilizar a máquina pública para fins inconstitucionais. Também aponta afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao tentar conduzir o país a um período de exceção democrática.
O órgão afirma ainda que houve desrespeito às leis e às ordens das autoridades competentes, uma vez que Bolsonaro teria promovido articulações para descumprir a Constituição que jurou defender, além de ignorar decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. Para o MPM, essas ações revelam falhas graves no zelo moral, requisito essencial à carreira militar.
Ataques a militares e afronta à autoridade civil
Outro ponto destacado é a violação dos princípios da camaradagem e do espírito de cooperação, valores centrais da hierarquia militar. Segundo o MPM, a organização liderada por Bolsonaro promoveu ataques a militares que não aderiram à tentativa de ruptura institucional, rotulando-os como traidores da pátria e expondo-os a riscos de violência por parte de apoiadores do movimento golpista.
O relatório também aponta afronta à submissão constitucional do poder militar ao poder civil, ao sustentar que as ações do grupo buscavam inverter essa lógica, o que configura grave transgressão disciplinar.
Linguagem ofensiva e descumprimento de deveres cívicos
De acordo com a Procuradoria, Bolsonaro também descumpriu o dever de discrição e urbanidade, ao empregar linguagem ofensiva contra membros de outros Poderes, chamando autoridades de “canalhas” e proferindo discursos de ódio. O MPM menciona ainda declarações feitas em reuniões ministeriais nas quais o então presidente insinuou práticas de corrupção por ministros do STF, sem apresentar qualquer prova.
Essas condutas, segundo o órgão, violam o dever de cumprimento dos deveres de cidadão, especialmente o respeito à Constituição, às leis e ao resultado das eleições.
Pedido final é pela declaração de indignidade para o oficialato
Ao concluir o relatório, o Ministério Público Militar afirma que as condutas praticadas por Bolsonaro, somadas à condenação criminal imposta pelo STF, contrariam frontalmente o que se espera de um oficial das Forças Armadas. Diante disso, o órgão requer que o STM declare Jair Messias Bolsonaro indigno para o oficialato, determinando, como consequência, a perda definitiva do posto e da patente.
O julgamento do caso deverá representar um marco histórico na relação entre democracia, Justiça Militar e responsabilidade institucional no Brasil.
