Decisão da Corte de Cassação da Itália apontou acúmulo de funções de Alexandre de Moraes no processo sobre invasão ao sistema do CNJ; ex-deputada ainda responde a outro pedido de extradição, ligado ao caso em que perseguiu um homem armada em São Paulo.
Justiça italiana divulga fundamentos da decisão
A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou nesta sexta-feira, 12 de junho, os fundamentos da decisão que anulou o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil no processo relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ.
A decisão já havia sido tomada em 22 de maio, quando a última instância da Justiça italiana revogou uma sentença anterior que autorizava a extradição da ex-parlamentar. Com isso, Zambelli foi solta no fim do mês passado e passou a aguardar em liberdade os próximos desdobramentos judiciais na Itália.
O ponto central da decisão italiana foi o entendimento de que houve violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz. Segundo a Corte, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, teria acumulado funções diferentes dentro do mesmo caso, aparecendo, na avaliação dos magistrados italianos, como vítima, juiz e responsável por atos da investigação.
Moraes foi citado como “vítima” e “juiz” no processo
De acordo com a decisão publicada em italiano, os magistrados apontaram “insuficiência e ilogicidade da fundamentação” em relação ao acúmulo de funções atribuídas a Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que o ministro esteve presente em diferentes fases do processo, o que, para os juízes italianos, comprometeria a imparcialidade exigida em procedimentos judiciais.
O caso envolve a condenação de Zambelli por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir sistemas do Judiciário brasileiro e inserir documentos falsos. Entre os documentos citados no processo estava um suposto mandado de prisão contra o próprio Alexandre de Moraes, assinado de forma falsa em nome do ministro.
Para a Corte italiana, esse elemento fez com que Moraes fosse considerado uma das pessoas atingidas pela ação investigada. Ao mesmo tempo, por atuar como relator e participar de decisões no andamento do caso, ele também teria exercido funções judiciais, o que levou os magistrados italianos a questionarem a imparcialidade do processo.
Condenação no Brasil é por invasão ao sistema do CNJ
No Brasil, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão em regime fechado no caso da invasão aos sistemas do CNJ. A condenação envolve a contratação de Walter Delgatti para acessar sistemas do Judiciário e inserir documentos falsificados.
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, a ação tinha o objetivo de desacreditar instituições brasileiras, especialmente o Judiciário, responsável também pelo processo eleitoral. A PGR sustentou que a invasão faria parte de uma tentativa de criar um ambiente de desconfiança institucional após as eleições.
Entre os documentos falsos mencionados no processo estavam uma ordem de prisão contra Alexandre de Moraes e uma determinação de quebra de sigilo bancário envolvendo o próprio ministro. Esses elementos foram considerados relevantes pela Justiça italiana ao avaliar o pedido de extradição.
Decisão derruba entendimento anterior da Justiça italiana
Antes da decisão da Corte de Cassação, a extradição de Carla Zambelli havia sido autorizada em instância inferior pela Justiça italiana. No entanto, como ainda cabia recurso, a extradição não chegou a ser executada.
Ao analisar o recurso da defesa, a Corte Suprema de Cassação, última instância do Judiciário italiano, anulou a decisão anterior e negou o envio da ex-deputada ao Brasil nesse processo específico. A partir disso, Zambelli deixou a prisão no fim de maio.
A decisão não representa uma absolvição de Carla Zambelli no Brasil. O que a Justiça italiana analisou foi o pedido de extradição apresentado pelas autoridades brasileiras, ou seja, se a ex-parlamentar poderia ou não ser entregue ao Brasil para cumprir a pena imposta pelo STF.
Ainda há outro pedido de extradição em andamento
Apesar da decisão favorável a Zambelli no caso da invasão ao sistema do CNJ, a ex-deputada ainda responde a um segundo processo de extradição na Itália.
Esse outro pedido está relacionado à condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e ameaça com arma de fogo, em razão do episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Na ocasião, Zambelli perseguiu um homem pelas ruas do bairro dos Jardins, em São Paulo, após uma discussão política. Imagens do episódio circularam amplamente à época e passaram a integrar a investigação que resultou em condenação no Brasil.
Julgamento do segundo pedido está marcado para julho
Segundo informações repassadas pelas autoridades italianas, a análise do segundo pedido de extradição deve ocorrer em 1º de julho. O Ministério da Justiça brasileiro entrou em contato com a autoridade central da Itália para saber se haveria um novo pedido de prisão contra Zambelli nesse processo.
A resposta italiana indicou que a procuradoria aguardava a publicação da decisão da Corte de Cassação sobre o primeiro caso para avaliar se o entendimento adotado poderia influenciar também o processo relacionado ao porte ilegal de arma.
Com isso, a situação jurídica de Carla Zambelli na Itália segue indefinida. A decisão divulgada nesta sexta-feira encerra uma etapa importante no processo sobre a invasão ao sistema do CNJ, mas não elimina a possibilidade de novas decisões envolvendo o outro pedido de extradição.
Caso segue com repercussão política e jurídica
A publicação dos fundamentos da decisão italiana deve ampliar o debate jurídico em torno do caso, especialmente por envolver uma condenação no Supremo Tribunal Federal e uma avaliação de outra corte sobre garantias processuais.
O entendimento da Justiça italiana não altera diretamente a condenação imposta pelo STF no Brasil, mas afeta a possibilidade de execução da pena em território brasileiro, ao menos no processo relacionado à invasão ao CNJ.
Agora, as atenções se voltam para o julgamento marcado para 1º de julho, quando a Justiça italiana deve analisar o segundo pedido de extradição de Carla Zambelli. Até lá, a ex-deputada permanece em liberdade na Itália, enquanto o governo brasileiro acompanha os próximos passos do caso.
