Texto reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso sem redução salarial e ainda precisa ser aprovado em dois turnos no plenário antes de ser promulgado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. Apesar do avanço, ainda não há previsão para a votação definitiva da PEC no plenário da Casa.
Os senadores ainda precisam analisar um destaque, nome dado a um trecho separado do texto principal. Depois da conclusão dessa etapa na comissão, a proposta estará pronta para seguir ao plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
A PEC reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, mantém o limite de oito horas diárias e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A mudança deverá ocorrer de maneira gradual, ao longo de até 14 meses.
O parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Se o Senado não fizer alterações, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem precisar voltar para uma nova votação entre os deputados.
CCJ aprova texto-base em votação simbólica
A votação do texto-base ocorreu de forma simbólica, modelo no qual não é feita a contagem nominal dos votos de todos os integrantes da comissão.
Apesar disso, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) solicitaram que seus votos contrários à proposta fossem registrados.
A maior parte da comissão apoiou o parecer apresentado por Omar Aziz. O relator rejeitou todas as sugestões de mudança feitas ao texto, incluindo uma proposta defendida por integrantes do PL para manter o limite de 44 horas semanais.
A manutenção do texto aprovado pela Câmara faz parte de uma estratégia dos aliados do governo para acelerar a tramitação. Qualquer mudança feita pelo Senado obrigaria a PEC a retornar aos deputados, prolongando o processo legislativo.
Plenário do Senado ainda não tem data para votar a PEC
Embora o texto tenha avançado na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não confirmou quando a proposta será colocada em votação no plenário.
Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pressionam para que os dois turnos sejam concluídos ainda nesta semana, a última de votações antes das eleições.
Alcolumbre garantiu anteriormente a análise da proposta pela CCJ, mas evitou assumir o compromisso de realizar imediatamente a votação final.
Sem a inclusão na pauta do plenário, a PEC poderá permanecer parada mesmo depois de cumprir a etapa na comissão. Por isso, a aprovação na CCJ representa um avanço importante, mas ainda não significa que a escala 6×1 acabou.
As regras atuais continuam valendo normalmente até que a proposta seja aprovada definitivamente e promulgada pelo Congresso Nacional.
O que muda com o fim da escala 6×1
A escala 6×1 permite que o trabalhador exerça suas atividades durante seis dias e tenha apenas um dia de descanso semanal.
Para cumprir o atual limite constitucional de 44 horas, a jornada costuma ser distribuída em aproximadamente sete horas e vinte minutos por dia, embora a organização possa variar conforme o contrato e o setor.
A PEC determina que os trabalhadores tenham dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente com um deles aos domingos. Na prática, a mudança impede que a jornada regular seja organizada com seis dias de trabalho e apenas uma folga.
A proposta também reduz o limite semanal para 40 horas e mantém o máximo de oito horas diárias. A remuneração não poderá ser reduzida em razão da diminuição da carga horária.
A escala mais próxima das novas regras será a 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga. Isso não significa, porém, que todos os trabalhadores passarão necessariamente a folgar aos sábados e domingos. Os dias de descanso poderão variar conforme a atividade e a organização da empresa.
Redução da jornada acontecerá gradualmente
A transição para as novas regras será dividida em duas etapas.
Nos primeiros dois meses após a entrada em vigor da emenda, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. A partir desse momento, o trabalhador já deverá ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
Um ano depois dessa primeira redução, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais.
Considerando os dois meses iniciais e o período adicional de um ano, a transição completa deverá ocorrer em até 14 meses.
A implementação gradual busca permitir que empresas, órgãos públicos e diferentes setores da economia reorganizem turnos, contratos e equipes antes da redução definitiva.
Salário não poderá ser reduzido
Um dos pontos centrais da PEC é a garantia de que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial.
Isso significa que o trabalhador atualmente contratado para cumprir 44 horas semanais deverá manter sua remuneração quando a carga passar para 42 e, posteriormente, para 40 horas.
Com a manutenção do salário mensal e a redução do número de horas trabalhadas, o valor proporcional da hora de trabalho aumentará. Esse cálculo também poderá influenciar o pagamento de horas extras.
O período que ultrapassar os limites diários ou semanais estabelecidos deverá continuar sendo remunerado com o adicional previsto na legislação ou em acordos coletivos.
Direitos como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, adicional noturno e descanso semanal remunerado também serão mantidos.
PEC prevê exceção para trabalhadores de alta renda
A mudança não será aplicada aos trabalhadores com ensino superior que recebam mensalmente mais de duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social.
Pelos valores indicados na proposta, a exceção alcança profissionais com remuneração superior a R$ 21.188 por mês.
Esses trabalhadores poderão negociar condições específicas diretamente com o empregador, desde que sejam observados os direitos constitucionais que não podem ser reduzidos ou eliminados.
Para a maioria dos trabalhadores brasileiros, entretanto, permanecerá válida a regra das 40 horas semanais e dos dois dias de descanso.
Texto foi mantido para evitar retorno à Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC em maio. Para que uma mudança constitucional entre em vigor, Câmara e Senado precisam aprovar exatamente o mesmo texto.
Omar Aziz rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores para preservar a redação aprovada pelos deputados.
Se o Senado modificar qualquer parte relevante, a proposta precisará retornar à Câmara para uma nova avaliação. Caso o texto seja mantido, o Congresso poderá convocar uma sessão para promulgar a emenda depois da aprovação nos dois turnos do Senado.
A estratégia do relator é encurtar o caminho legislativo e aumentar as chances de conclusão antes do período eleitoral.
PEC precisa ser aprovada em dois turnos
A aprovação na CCJ representa apenas uma das etapas necessárias para alterar a Constituição.
No plenário do Senado, a proposta precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.
Pelo rito regimental, existe um intervalo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno. Aliados do governo, no entanto, defendem a possibilidade de quebrar esse intervalo por meio de um acordo político.
Os governistas citam outras situações em que o Senado realizou as duas votações de uma PEC em sequência. Para isso, seria necessário haver entendimento entre as lideranças e disposição da presidência da Casa.
Sem um acordo, a conclusão da votação ainda nesta semana se torna mais difícil.
Governo tenta acelerar votação antes das eleições
O fim da escala 6×1 é defendido pelo presidente Lula e passou a ocupar uma posição de destaque na agenda política do governo.
Aliados do petista avaliam que a proposta possui forte apoio popular e poderá se tornar uma das principais bandeiras sociais da campanha eleitoral.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que candidatos favoráveis e contrários ao fim da escala devem apresentar suas posições claramente aos eleitores.
Para a base governista, discutir a PEC durante a campanha não representa um problema, mas uma oportunidade para comparar diferentes projetos relacionados ao trabalho e à proteção social.
A oposição acusa o governo de usar a proposta para recuperar apoio entre os trabalhadores e obter vantagem eleitoral.
Oposição critica proposta e aponta interesse eleitoral
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, afirmou que o governo transformou o fim da escala 6×1 em uma pauta eleitoral.
Marinho defendia que uma proposta alternativa de sua autoria fosse analisada em conjunto com o texto relatado por Omar Aziz.
A alternativa apresentada pelo senador prevê maior liberdade de negociação entre empregadores e trabalhadores, com remuneração calculada por hora. Segundo ele, os direitos garantidos pelo artigo 7º da Constituição seriam preservados.
O parlamentar criticou Davi Alcolumbre por não reunir as duas propostas para uma análise conjunta e declarou que o governo tenta se reconectar com a sociedade diante do desgaste eleitoral.
Integrantes da oposição também defendiam a manutenção das 44 horas semanais, argumento rejeitado pelo relator.
Pedido de vista tentou adiar votação
Durante a reunião da CCJ, oposicionistas solicitaram vista coletiva do processo. Normalmente, esse mecanismo permite que os senadores tenham mais tempo para analisar uma proposta e pode adiar a votação para a reunião seguinte.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista por apenas uma hora, garantindo que o texto voltasse à pauta no mesmo dia.
A decisão impediu o adiamento pretendido pela oposição e permitiu que o parecer fosse aprovado nesta quarta-feira.
A condução da sessão também foi criticada por parlamentares contrários à PEC, que alegaram descumprimento de procedimentos regimentais.
Reaproximação entre Lula e Alcolumbre destravou proposta
A PEC permaneceu parada durante quase três meses no Senado e voltou a avançar após a retomada do diálogo entre Lula e Davi Alcolumbre.
A relação entre os dois havia se deteriorado após a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal e a posterior rejeição do nome pelo Senado.
O episódio marcou a primeira rejeição de uma indicação presidencial ao STF desde 1894 e provocou um afastamento entre o governo e a presidência da Casa.
O diálogo foi retomado em agosto, pouco antes do início da campanha eleitoral. Depois da reaproximação, Alcolumbre enviou a PEC para a CCJ e garantiu que a comissão analisaria o texto.
A negociação, contudo, não incluiu uma promessa pública de votação imediata no plenário.
Como funciona a escala 5×2
A escala 5×2 organiza a jornada em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.
O modelo é comum em escritórios, repartições e atividades administrativas. As folgas costumam ocorrer aos sábados e domingos, mas podem ser estabelecidas em outros dias, especialmente em empresas que funcionam continuamente.
Na jornada atual de 44 horas semanais, o empregado pode trabalhar oito horas e 48 minutos por dia durante cinco dias. Com a redução para 40 horas, a organização mais comum será de oito horas diárias durante cinco dias.
A aprovação da PEC deverá fazer com que a escala 5×2 se torne mais frequente, mas empresas poderão adotar outras formas de distribuição desde que respeitem as 40 horas semanais, o limite diário e os dois dias de descanso.
Como funciona a escala 4×3
Na escala 4×3, o empregado trabalha quatro dias e descansa durante três.
Esse modelo ainda não possui uma regulamentação específica na legislação trabalhista brasileira. Sua adoção geralmente depende de negociação coletiva e de uma carga semanal reduzida.
Para cumprir 44 horas em apenas quatro dias, seria necessário trabalhar 11 horas por dia, ultrapassando o limite geral de oito horas regulares mais duas horas extras.
Por isso, a escala 4×3 costuma ser associada a jornadas menores, como 36 horas semanais distribuídas em nove horas por dia.
A PEC do fim da escala 6×1 não obriga as empresas a adotar o modelo 4×3. O texto garante dois dias de descanso, mas não estabelece três folgas semanais.
Como funciona a escala 12×36
Na escala 12×36, o empregado trabalha durante 12 horas consecutivas e descansa pelas 36 horas seguintes.
O regime é utilizado principalmente em atividades como saúde, vigilância e segurança, nas quais é necessária a presença contínua de equipes.
A reforma trabalhista de 2017 permitiu que a escala seja estabelecida por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.
Como o trabalhador alterna um dia de atividade com um período prolongado de descanso, ele costuma trabalhar cerca de 15 dias por mês.
A PEC poderá exigir adaptações e regulamentações para compatibilizar regimes especiais com o novo limite constitucional, especialmente em setores que dependem de jornadas diferenciadas.
Empresas não podem mudar escalas sem respeitar contratos
A mudança de escala é considerada uma alteração relevante no contrato de trabalho. Pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ela deve ocorrer com consentimento e não pode causar prejuízo ao empregado.
Uma alteração que impeça o trabalhador de manter outro emprego, frequentar aulas ou cuidar dos filhos poderá ser contestada.
Empresas podem realizar ajustes quando houver uma necessidade operacional comprovada, mas precisam respeitar os contratos, as convenções coletivas e os direitos garantidos pela legislação.
A eventual aprovação da PEC exigirá uma reorganização obrigatória para adequar as jornadas ao novo limite. Mesmo assim, a aplicação das mudanças não poderá eliminar direitos ou reduzir salários.
Impactos são debatidos por trabalhadores e empresas
Defensores da proposta argumentam que dois dias de descanso poderão melhorar a saúde física e mental, ampliar a convivência familiar e reduzir casos de esgotamento profissional.
A redução da jornada também poderá estimular empresas a rever processos, contratar novos trabalhadores ou investir em produtividade.
Representantes empresariais, por outro lado, demonstram preocupação com o aumento dos custos, principalmente em setores que funcionam todos os dias, como comércio, supermercados, restaurantes, hospitais e serviços essenciais.
Nessas atividades, garantir dois dias de folga sem reduzir o funcionamento poderá exigir novas contratações ou uma reorganização mais ampla das equipes.
Especialistas defendem que a implementação considere as particularidades de cada setor e seja acompanhada por negociações coletivas.
Escala 6×1 ainda não acabou
Apesar da aprovação na CCJ, nenhuma mudança entra em vigor imediatamente.
Os senadores ainda precisam concluir a análise do destaque apresentado na comissão. Depois, a PEC deverá ser incluída na pauta do plenário e aprovada por pelo menos 49 senadores em dois turnos.
Como o presidente do Senado ainda não definiu uma data, a conclusão permanece incerta.
Se o texto for aprovado sem alterações, poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso. A redução para 42 horas começará após o prazo definido na emenda e, um ano depois, a jornada chegará às 40 horas semanais.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, continuam valendo o limite constitucional de 44 horas semanais e as regras atuais que permitem a escala 6×1.
