Por Tom Oliveira
Propostas dos parlamentares paulistas aprovadas pela Assembleia Legislativa neste mês de agosto têm como objetivo a redução da burocracia para a abertura de novos negócios, a ampliação de benefícios fiscais para setores fundamentais, a valorização dos profissionais que fazem a roda da economia girar e o apoio a iniciativas assistenciais.
Para entrarem em vigor, as medidas dependem, agora, da sanção do governador Tarcísio de Freitas e, parte delas precisará também de uma posterior regulamentação feita pelo Poder Executivo para definir com mais clareza quais as regras a serem aplicadas.
Licenciamento simplificado
Com a missão de desburocratizar e acelerar o processo de abertura de empresas, a Alesp aprovou o Projeto de Lei 673/2023. A ideia do deputado Leonardo Siqueira (Novo) é de que os empreendedores e as empreendedoras paulistas consigam o direito de começar seu negócio de forma mais rápida ao receberem o licenciamento simplificado.
“Com este PL, nos aproximamos de países desenvolvidos ao desburocratizar o processo de abertura de empresas”, comenta o parlamentar.
Para a simplificação do processo de licenciamento, as atividades econômicas serão classificadas em três graus de risco: leve, moderado e alto. Assim, operações consideradas leves seriam dispensadas da solicitação do licenciamento estadual. Para o risco moderado, seria permitido o início da operação antes da vistoria para obtenção da licença. A exigência prévia do licenciamento está prevista apenas para atividades classificadas como de risco alto.
De acordo com o PL, será usada a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), e o Governo do Estado, mediante decreto, deverá estabelecer critérios para que os órgãos estaduais executem, no dia a dia, a classificação, a fiscalização e a consequente liberação das operações.
Energia no campo
Outra proposta aprovada pelos parlamentares paulistas foi o benefício fiscal às cooperativas de eletrificação rural. A medida prevê a isenção do pagamento de impostos pelo uso da faixa de domínio público ao longo das rodovias estaduais.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as cooperativas contribuem para levar energia às áreas menos populosas e que não são atendidas pelas distribuidoras. Hoje, muitas possuem características semelhantes às distribuidoras e são regularizadas.
Por isso, o Projeto de Lei 625/2020, apresentado pelo deputado Barros Munhoz (PSDB), visa a dar maior segurança jurídica para as cooperativas. “A Alesp está dando um passo rumo ao futuro ao estimular a distribuição de energia mais barata no campo”, justifica o deputado.
Apoio às entidades assistenciais
Proposto pelo deputado Rômulo Fernandes (PT), o Projeto de Lei 532/2023 institui uma política fiscal estadual para permitir que os contribuintes possam destinar uma porcentagem do valor recolhido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a entidades de assistência social.
Com a medida, entidades devidamente cadastradas e aptas a receber recursos públicos poderão se beneficiar e ampliar os seus trabalhos junto à população atendida. Mesmo se sancionado pelo governador, o projeto dependerá, ainda, de uma regulamentação do Governo do Estado. Inicialmente, a parcela de destinação está prevista entre 0,1% a 3% do imposto a ser recolhido.
Para o autor do projeto, é imprescindível que o Estado adote medidas mais eficazes para garantir a proteção social da população, sendo que o trabalho das organizações da sociedade civil tem sido fundamental para as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. “A assistência social se mostra como um importante mecanismo que proporciona melhora na vida da polução, oportunizando a progressão da qualidade de vida dos cidadãos”, aponta.
Valorização de profissionais
Por fim, o Projeto de Lei 391/2023 prevê a obrigatoriedade de que as empresas, públicas e privadas, instalem pontos de apoio aos motoristas de caminhões. Esses locais devem ter sanitários, salas de esperas, bebedouros e internet.
Outro ponto importante é que os auxiliares dos profissionais também poderão fazer uso das estruturas. Familiares ou acompanhantes, desde que previamente informados às empresas, também deverão ter acesso aos locais.
Para Vitão do Cachorrão (Republicanos), autor do projeto, essa iniciativa vai garantir, aos motoristas, às motoristas, aos auxiliares e aos familiares, pontos de paradas adequados. “O Poder Legislativo precisa apoiar, incentivar e melhorar as condições de vida desses profissionais no período em que estão longe de casa enfrentando muitas horas de viagens. (…) Nossa convicção é de que essa medida trará mais conforto e dignidade para esses profissionais, ajudantes e familiares”, comenta.
