A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou nesta terça-feira (5), em sessões ordinária e extraordinária, o projeto de lei complementar nº 0015/2025, que cria o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A medida, considerada de grande impacto social e econômico, agora aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
O programa prevê condições facilitadas para que contribuintes quitem dívidas com o município, sejam elas tributárias ou não tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e também aqueles protestados. O período de adesão ao Refis será de 15 de agosto a 31 de outubro, com possibilidade de prorrogação por mais dois meses. A proposta tem como objetivos principais reduzir a inadimplência e reforçar a arrecadação municipal.
De acordo com o texto aprovado, quem optar pelo pagamento à vista terá direito a 100% de desconto sobre multas e juros. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 12 vezes terão 80% de desconto. No caso de quitação em até 24 parcelas, o abatimento será de 60%, enquanto para aqueles que escolherem pagar em até 36 meses, o desconto será de 55%. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 179,75 no caso de pessoas físicas e R$ 139,54 para pessoas jurídicas. Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa moratória de 2% sobre o valor principal, além de juros de 1% ao mês, calculado sobre o montante corrigido.
O texto também estabelece critérios para exclusão do programa. O contribuinte será desligado do Refis caso deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou se, após o vencimento da última cota, ainda houver valores pendentes. Também será excluído em casos de falência decretada, extinção da pessoa jurídica por liquidação ou cisão da empresa, salvo se a nova sociedade assumir integralmente as obrigações assumidas no programa.
A última edição do Refis em Ferraz de Vasconcelos foi realizada em 2023. Com a nova proposta, a administração municipal espera alcançar um número maior de adesões e oferecer uma oportunidade concreta de regularização fiscal para moradores e empresas da cidade.
