Presidente da Corte afirma que nenhuma autoridade está acima da Constituição e promete resposta firme às acusações envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (4) a adoção de um código de ética para os integrantes da Corte e o encerramento do inquérito das fake news.
A declaração foi feita em meio à crise provocada pela troca de acusações entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Fachin afirmou que os episódios recentes demonstram a urgência de três objetivos de sua gestão: criar regras éticas para o Supremo, concluir o inquérito das fake news e modernizar o sistema de Justiça.
O presidente do STF também prometeu uma resposta institucional “firme, proporcional e rigorosa”, mas ressaltou que as medidas serão tomadas dentro das regras constitucionais, sem decisões precipitadas.
Segundo Fachin, a gravidade dos acontecimentos não autoriza a adoção de atalhos jurídicos. O ministro afirmou que nenhuma autoridade está acima da Constituição e que nenhum interesse circunstancial pode superar a integridade do Estado Democrático de Direito.
Fachin defende código de ética para o Supremo
A criação de um código de ética para os ministros do STF voltou ao centro do debate após a divulgação de informações envolvendo integrantes da Corte, autoridades da Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Embora os magistrados estejam submetidos à Constituição, à Lei Orgânica da Magistratura e às normas aplicáveis ao Judiciário, o Supremo não possui um código interno específico para disciplinar de forma detalhada a conduta de seus ministros.
A proposta defendida por Fachin poderia estabelecer parâmetros mais claros sobre relações institucionais, participação em eventos, contatos com advogados e investigados, conflitos de interesse e exposição pública dos integrantes do tribunal.
Para o presidente da Corte, os acontecimentos recentes reforçaram a necessidade de avançar com a discussão.
Fachin não apresentou, durante o discurso, um texto pronto ou um cronograma para a aprovação das novas regras. A criação do código dependerá de debate entre os ministros e da definição dos procedimentos internos para sua adoção.
Presidente do STF defende fim do inquérito das fake news
Além do código de ética, Fachin voltou a defender o encerramento do chamado inquérito das fake news.
Aberto em 2019, o procedimento investiga ameaças, ataques, campanhas de desinformação e ações direcionadas contra ministros do Supremo e seus familiares. Alexandre de Moraes é o relator.
Ao longo dos anos, o inquérito passou a concentrar diferentes apurações e foi alvo de questionamentos por parte de juristas, políticos e entidades, principalmente por ter sido aberto por iniciativa do próprio STF.
Fachin não informou uma data para a conclusão, mas incluiu o encerramento da investigação entre as prioridades de sua gestão.
A defesa do fim do inquérito ganhou ainda mais peso depois que Moraes utilizou o procedimento para encaminhar acusações contra André Mendonça. Nesta sexta-feira, Fachin retirou o pedido desse inquérito e determinou sua tramitação em outro processo.
Pedido contra Mendonça é retirado do inquérito
Antes do discurso no Palácio do Planalto, Fachin determinou que o pedido de investigação apresentado por Moraes contra Mendonça fosse retirado do inquérito das fake news.
As acusações passarão a tramitar em um novo procedimento sob a relatoria do próprio presidente do STF. Diferentemente dos inquéritos das fake news e do Banco Master, o novo processo não está sob sigilo.
Fachin reuniu na mesma ação os questionamentos apresentados pelos dois lados da disputa. Assim, o processo terá informações relacionadas tanto à atuação de Mendonça quanto aos elementos que envolvem Moraes.
A mudança evita que Alexandre de Moraes permaneça como relator de um procedimento no qual ele próprio aparece diretamente envolvido.
O presidente da Corte ressaltou que a decisão tem caráter inicial e não representa uma conclusão sobre a validade das acusações ou a existência de irregularidades.
PGR e Mendonça terão prazo para responder
Fachin determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e André Mendonça se manifestem sobre as acusações apresentadas por Moraes.
O prazo será sucessivo. Primeiro, a PGR terá cinco dias para apresentar seu parecer. Depois disso, começa a contagem de cinco dias úteis para a manifestação de Mendonça.
A Procuradoria deverá analisar a admissibilidade do pedido, a regularidade do procedimento adotado por Moraes e, caso considere necessário, o mérito das acusações.
Mendonça poderá responder aos questionamentos sobre a forma, o conteúdo e a legalidade do procedimento, além de apresentar contestações processuais.
Segundo Fachin, as manifestações servirão para complementar as informações disponíveis. A abertura do novo procedimento não significa que o pedido de investigação já tenha sido aceito.
Fachin promete resposta sem precipitação ou omissão
Durante o evento no Palácio do Planalto, Fachin afirmou que a presidência do Supremo seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação.
O ministro declarou que não haverá precipitação, mas também garantiu que a Corte não será omissa diante da gravidade das informações.
Para Fachin, quanto maior o desafio institucional, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais.
A manifestação ocorreu ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do advogado-geral da União, Jorge Messias, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de outras autoridades.
A agenda oficial tratava da sanção de uma medida relacionada a fundos do sistema de Justiça, mas a crise no STF dominou parte das declarações.
Crise começou após divulgação de relatório sobre Moraes
A atual tensão dentro do Supremo se intensificou na terça-feira (1º), quando André Mendonça retirou o sigilo de um relatório produzido pela Polícia Federal.
O documento reúne mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro e registros de contatos entre o fundador do Banco Master e Alexandre de Moraes ao longo de 2024 e 2025.
As informações mencionam pedidos atribuídos a Vorcaro para que Moraes procurasse autoridades, entre elas o diretor-geral da Polícia Federal e o procurador-geral da República, em meio ao avanço das investigações sobre o banco.
Também foram identificados indícios de encontros entre o banqueiro e o ministro. A existência de mensagens ou reuniões, isoladamente, não comprova a prática de crime, e os elementos ainda precisam ser analisados pelas autoridades competentes.
Ao retirar o sigilo, Mendonça defendeu que as informações fossem avaliadas pelo plenário do Supremo.
Contrato com escritório da esposa de Moraes é investigado
Outro ponto do relatório envolve um contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Uma análise de metadados realizada pela Polícia Federal apontou que a última alteração de um arquivo relacionado à minuta teria sido feita por um usuário identificado como “ministro Alexandre de Moraes”, em janeiro de 2024.
O dado digital não estabelece, sozinho, quem efetivamente modificou o documento ou em quais circunstâncias isso ocorreu. Essas questões estão entre os pontos que deverão ser esclarecidos no procedimento conduzido por Fachin.
O contrato e os contatos com Vorcaro se tornaram elementos centrais da crise, principalmente depois da decisão de Mendonça de tornar público o relatório policial.
PGR pediu nulidade e arquivamento da apuração
Após a retirada do sigilo, Paulo Gonet pediu a nulidade e o arquivamento da investigação relacionada a Moraes e Vorcaro.
Para o procurador-geral, houve problemas na forma como a apuração foi conduzida, especialmente porque as diligências alcançaram autoridades com foro no Supremo.
A PGR argumenta que cabe ao Ministério Público conduzir investigações pré-processuais e que um magistrado não pode assumir funções de acusação ou utilizar a Polícia Federal para realizar apurações fora dos limites de sua competência.
Segundo Gonet, a participação judicial em tarefas próprias dos órgãos investigadores pode gerar a nulidade dos atos e comprometer os resultados obtidos.
A discussão sobre possíveis vícios processuais será analisada separadamente do conteúdo das informações reunidas pela Polícia Federal.
Moraes reage e apresenta acusações contra Mendonça
Depois da manifestação da PGR, Alexandre de Moraes apresentou a Fachin um pedido de investigação contra André Mendonça.
Moraes utilizou relatórios de inteligência da Polícia Federal sobre a atuação do colega nas operações Sem Desconto, relacionada às fraudes no INSS, e Compliance Zero, ligada ao Banco Master.
Os documentos levantam suspeitas de interferência na condução de investigações, participação irregular em negociações de colaboração premiada e possível direcionamento de alvos por motivos pessoais e políticos.
O pedido também menciona supostas condutas relacionadas a abuso de poder e favorecimento de grupos políticos.
Os relatórios de inteligência citados não possuem, por si só, caráter probatório. As informações precisam ser verificadas e submetidas ao contraditório antes de qualquer conclusão sobre responsabilidade.
Troca de acusações será analisada no mesmo processo
Ao transferir o pedido para um procedimento próprio, Fachin decidiu concentrar as acusações apresentadas pelos dois ministros.
O novo processo deverá analisar tanto os questionamentos envolvendo os contatos entre Moraes e Vorcaro quanto as suspeitas relacionadas à atuação de Mendonça nas investigações sobre o Banco Master e o INSS.
Essa reunião permite que a crise seja examinada sob a supervisão da Presidência do STF, sem manter o caso sob a relatoria de um dos ministros diretamente envolvidos.
Depois das manifestações da PGR e de Mendonça, Fachin poderá determinar novas diligências, rejeitar os pedidos ou levar o caso ao plenário.
Código de ética ganha força diante das acusações
A disputa entre Moraes e Mendonça fortaleceu o debate sobre a necessidade de regras internas mais claras para os ministros do Supremo.
Um código de ética poderia estabelecer critérios sobre impedimentos, suspeições, reuniões fora dos autos, contatos com pessoas investigadas e divulgação de informações protegidas por sigilo.
Também poderia definir procedimentos para situações em que um ministro se torna parte interessada em uma investigação conduzida dentro da própria Corte.
A proposta ainda deverá enfrentar discussões sobre os limites entre a independência dos magistrados e os mecanismos de fiscalização de suas condutas.
Desfecho dependerá das manifestações e do plenário
A crise ainda não possui um desfecho definido. Fachin deverá aguardar as respostas da Procuradoria-Geral da República e de André Mendonça antes de decidir sobre os próximos passos.
O presidente do STF poderá solicitar informações adicionais à Polícia Federal, ouvir Alexandre de Moraes e encaminhar a controvérsia para análise dos demais ministros.
Ao defender uma resposta “firme, proporcional e rigorosa”, Fachin sinalizou que as acusações não serão ignoradas. Ao mesmo tempo, afastou a possibilidade de decisões imediatas sem a observância das garantias legais.
O episódio também deve acelerar as discussões sobre o código de ética e o encerramento do inquérito das fake news, duas medidas que o presidente do STF passou a tratar como urgentes para reduzir tensões e recuperar a confiança institucional na Corte.
