Uma alteração proposta na lei complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (CTM) poderá isentar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de procedimento de regularização fundiária feito em áreas de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) na cidade. A medida valeria somente na aquisição do primeiro direito real.
Na prática, a nova redação acrescenta o artigo 37-A, com parágrafo único ao texto do CTM. Em suma, o Poder Executivo regulamentará por decreto o procedimento administrativo a ser adotado para o reconhecimento da não incidência prevista no artigo recém-criado, prevendo os documentos essenciais com os quais o interessado fará prova do preenchimento das condições estabelecidas.
De acordo com o autor da mudança no CTM, vereador Claudio Ramos Moreira (PT), a sua iniciativa visa fomentar a plena legalização dos imóveis adquiridos em decorrência do processo de regularização fundiária realizado em Zeis. O petista destacou ainda que normalmente esses locais são habitados em maioria por pessoas de baixa renda e, portanto, enfrentam dificuldades financeiras de pagar o ITBI.
O pagamento do tributo municipal ocorre quando do momento da transferência do imóvel, ou seja, da assinatura da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóvel (CRI), no caso de Ferraz de Vasconcelos. A alíquota cobrada é de 2,5% sobre o valor venal do patrimônio. No ano passado, o Palácio da Uva Itália arrecadou R$5,9 milhões com o ITBI. O projeto de lei complementar nº 033/2023 não tem data para ser votado.
Facilidade
Além disso, Claudio Ramos também apresentou um projeto de lei complementar nº 032/2023, que permite o parcelamento do tributo em até 12 vezes iguais e sucessivas, porém, o valor de cada cota não poderá ser inferior a R$254,08. Na atualidade, o contribuinte pode quitar em até cinco parcelas, no entanto, o valor mínimo é de R$635,20. O texto poderá ser apreciado em segundo turno no próximo dia 23, a partir das 9h.
