O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu, em caráter liminar, o direito de uma turista de ser ressarcida pela Airbnb por todas as despesas médicas mensais necessárias após um grave acidente ocorrido durante sua estadia em uma casa alugada pela plataforma.
O que aconteceu
A mulher — brasileira, residente na Austrália — estava de férias no Brasil em janeiro de 2025 e havia alugado, via Airbnb, uma propriedade em Itacaré (BA). Segundo seu relato, ao se apoiar no parapeito da varanda, a estrutura rompeu, fazendo com que ela caísse de aproximadamente quatro metros de altura. A queda resultou em trauma raquimedular, deixando-a paraplégica e sem movimentos ou sensibilidade da cintura para baixo.
Desde então, a vítima passou a depender de cadeira de rodas, cuidados contínuos, medicamentos de alto custo e acompanhamento médico permanente. Ela acionou a Justiça para que a plataforma arcasse mensalmente com cerca de R$ 40 mil para seu tratamento e reembolsasse as despesas já realizadas. O pedido, inicialmente negado pela primeira instância, foi aceito em parte pelo tribunal.
Fundamentação da decisão
O desembargador relator considerou que a relação entre consumidora, proprietária e plataforma configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, prestadores de serviços como a Airbnb têm responsabilidade objetiva por acidentes de consumo, independentemente de culpa.
A corte avaliou que havia verossimilhança nas alegações — reforçadas pelo boletim de ocorrência que apontou o rompimento do parapeito como causa direta do acidente — e risco de dano grave, já que a vítima necessita de tratamento constante para condições irreversíveis.
O magistrado destacou que, nesta fase inicial do processo, não havia elementos capazes de afastar o nexo causal entre a falha estrutural do imóvel e os danos sofridos. Também observou que a plataforma já havia realizado um pagamento inicial via seguro, reconhecendo parte da responsabilidade.
A decisão determinou que a Airbnb deve reembolsar mensalmente todos os gastos médicos comprovados — como medicamentos, equipamentos, fisioterapia e outros cuidados indispensáveis — mediante apresentação de notas fiscais e relatórios médicos atualizados. A medida vale até que haja decisão definitiva no processo.
Consequências e importância
- A decisão reforça que plataformas de hospedagem podem ser responsabilizadas por falhas estruturais graves em imóveis oferecidos aos consumidores.
- O ressarcimento assegura suporte mínimo para a vítima, que perdeu a capacidade de trabalhar e depende de tratamento contínuo.
- O caso cria um precedente relevante, reforçando a responsabilidade civil objetiva em serviços intermediados por plataformas digitais.
- Destaca a importância de verificar condições de segurança dos imóveis e de preservar provas em caso de acidentes durante hospedagens.
Situação atual
A turista pede indenização definitiva de R$ 12 milhões por danos morais, materiais, estéticos e perda de capacidade laboral.
Por ora, a decisão liminar garante o pagamento das despesas médicas presentes e futuras, mediante comprovação. A Airbnb informou que cumprirá a determinação judicial.
