O vereador Fabinho do São José apresentou na Câmara Municipal de Poá um projeto de lei que propõe a transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. A iniciativa busca ampliar as atribuições da corporação, permitindo um policiamento mais ativo e preventivo, com foco no fortalecimento da segurança urbana.
O projeto está em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014). Se aprovado, a nova Polícia Municipal será subordinada ao Executivo e terá poder ampliado de atuação, incluindo o porte de arma para os agentes que cumprirem os requisitos legais.
Fabinho do São José ressalta que a proposta tem como objetivo reforçar a segurança pública municipal sem interferir nas competências das polícias estaduais e federais. O projeto agora segue para análise e tramitação na Câmara. Caso receba parecer favorável das comissões responsáveis, será encaminhado para votação em plenário.
