PEC tem votação em primeiro turno prevista para quarta-feira (14), mas eventual aprovação ainda não muda as regras de trabalho; proposta prevê dois dias de descanso e transição sem redução salarial
A proposta que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais deve ser votada em primeiro turno pelo Senado nesta quarta-feira (14). A análise representa mais uma etapa da tramitação, mas uma eventual aprovação não significa que as mudanças começarão a valer imediatamente.
A PEC 221/2019, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores para avançar.
O texto estabelece a redução do limite semanal de trabalho, atualmente de 44 horas, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Antes de entrar em vigor, porém, a proposta ainda depende da conclusão das votações e da promulgação pelo Congresso Nacional.
O que o Senado deve votar nesta quarta-feira
A votação prevista para quarta-feira corresponde ao primeiro turno de análise da PEC no plenário do Senado. Antes da deliberação, os parlamentares ainda precisam concluir as duas últimas sessões de discussão exigidas pelo regimento da Casa.
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta exige o apoio de três quintos dos integrantes do Senado. Isso significa que são necessários 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, independentemente do número de parlamentares presentes à sessão.
A inclusão da matéria na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ampliou a expectativa em torno da votação. O resultado também deverá mostrar o tamanho do apoio à proposta após semanas de negociações entre governo, oposição e representantes de setores econômicos.
Os defensores do texto afirmam ter votos suficientes para aprová-lo em primeiro turno. Já os grupos contrários pedem mais tempo para discutir os possíveis efeitos da mudança sobre os custos trabalhistas e a organização das empresas.
Aprovação em primeiro turno não encerra a tramitação
Caso alcance os votos necessários nesta quarta-feira, a PEC seguirá para uma nova etapa de análise no próprio Senado. A aprovação em primeiro turno não altera imediatamente a jornada dos trabalhadores nem coloca fim à escala 6×1.
Pelo rito previsto, ainda serão necessárias três novas sessões de discussão em plenário, além da votação em segundo turno. Nessa segunda deliberação, o texto precisará novamente do apoio de pelo menos 49 senadores.
Somente depois da aprovação nos dois turnos o Senado concluirá a análise da proposta. O caminho seguinte dependerá da redação aprovada pelos parlamentares.
Se o Senado mantiver o mesmo texto aprovado pela Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso sejam aprovadas alterações que exijam uma nova análise dos deputados, a tramitação terá de continuar na Câmara.
Mudanças no texto podem levar a PEC de volta à Câmara
O relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas até o momento. A decisão, entretanto, não impede que novas sugestões de alteração sejam discutidas durante a tramitação em plenário.
A aprovação de mudanças no conteúdo do texto pode impedir que a proposta siga diretamente para promulgação. Nessa situação, será necessário submetê-la novamente à Câmara dos Deputados.
Esse é um dos fatores que podem influenciar o prazo para a conclusão da análise. Mesmo que haja apoio à redução da jornada, divergências sobre pontos específicos da proposta podem prolongar o processo legislativo.
Por isso, além da contagem de votos, as negociações envolvem a manutenção da redação já aprovada pelos deputados.
Votação final ainda em outubro depende de acordo
A conclusão das votações no Senado ainda em outubro é uma possibilidade, mas depende do cumprimento das etapas regimentais ou da aprovação de um calendário especial.
Pelas regras normais, a proposta deve passar por novas sessões de discussão antes do segundo turno. Também existe um intervalo previsto entre as duas votações.
Para acelerar esse processo, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recolhe assinaturas para apresentar um requerimento de calendário especial, que permitiria reduzir parte dos prazos.
Segundo Davi Alcolumbre, nenhum pedido havia sido formalizado até o momento informado. Se o requerimento for apresentado, caberá ao plenário decidir se autoriza a tramitação em ritmo acelerado.
Com um acordo entre os senadores, a votação definitiva poderá ocorrer na segunda quinzena de outubro. Sem essa definição, não há garantia de conclusão dentro desse período.
O que muda na jornada de trabalho com a proposta
A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir o limite máximo de trabalho semanal de 44 para 40 horas. O texto determina que essa redução ocorra sem diminuição dos salários e preserva os pisos salariais das categorias.
Outro ponto central é a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para que um deles seja concedido aos domingos.
A combinação dessas medidas elimina a escala 6×1 como modelo regular de jornada. Nesse formato, o trabalhador cumpre seis dias de trabalho e tem um dia de descanso.
O texto também mantém o limite máximo de oito horas de trabalho por dia. A mudança proposta, portanto, envolve principalmente o teto semanal e a ampliação do descanso, observadas as regras específicas previstas para determinadas atividades.
Quando começaria a redução da jornada
Mesmo que a PEC seja aprovada nas etapas restantes e promulgada, a adoção da jornada de 40 horas não será imediata. A proposta prevê uma transição em duas fases, destinada à adaptação de empresas e trabalhadores.
A primeira fase começaria 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Nesse momento, o limite semanal cairia de 44 para 42 horas, e passaria a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
A segunda fase seria iniciada 12 meses após o começo da primeira etapa, quando a jornada máxima semanal chegaria a 40 horas.
Assim, a implementação completa ocorreria cerca de 14 meses depois da promulgação. Esse prazo não começa a ser contado a partir da votação em primeiro turno, mas somente após a conclusão do processo legislativo e a promulgação da emenda.
Serviços essenciais poderão ter escalas diferenciadas
A mudança alcançaria a maior parte dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas a proposta também prevê exceções e condições específicas.
Atividades contínuas e consideradas essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas.
Dessa forma, a organização do trabalho nesses setores poderá considerar a necessidade de manter o atendimento e a prestação de serviços ao longo da semana.
A previsão de negociação coletiva é um dos pontos que diferenciam a aplicação da proposta nessas atividades em relação ao modelo regular de jornada.
Pequenos negócios e trabalhadores de alta renda terão regras específicas
O texto também estabelece tratamento diferenciado para trabalhadores com diploma de ensino superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS.
Além disso, determina que uma futura lei complementar defina regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Esses dispositivos indicam que parte da aplicação das mudanças dependerá de condições próprias e de regulamentação posterior.
Até a conclusão da tramitação e o início dos prazos de transição, a eventual aprovação em primeiro turno não obriga empregadores a modificar imediatamente as escalas. A votação desta quarta-feira poderá levar a PEC à etapa final no Senado, mas ainda não representa a entrada em vigor da nova jornada.
