Proposta deve chegar ao Congresso nesta semana e definir a tributação de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes; previsão de arrecadação é de R$ 41,9 bilhões no próximo ano.
O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A previsão foi apresentada nesta terça-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o tributo começará a ser cobrado em 2027 e incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens alcançados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos e apostas.
A proposta de Orçamento de 2027 prevê arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. O envio da regulamentação ao Legislativo deverá abrir uma nova etapa de discussão sobre a aplicação da cobrança e seus efeitos nos setores envolvidos.
Regulamentação será discutida no Congresso Nacional
Durigan afirmou que o encaminhamento da proposta ocorrerá em breve, provavelmente ainda nesta semana. O anúncio foi feito após o encerramento das eleições, com a equipe econômica preparando as regras para a entrada em vigor do tributo.
A previsão de envio não significa que a regulamentação já esteja aprovada. O texto será submetido à análise do Congresso Nacional, onde poderá ser debatido e alterado pelos parlamentares.
A regulamentação integra a implementação da reforma tributária sobre o consumo. Além do Imposto Seletivo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também começará a ser cobrada em 2027.
Com os dois tributos, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) durante a mudança do sistema de tributação.
Quais produtos e atividades terão cobrança do Imposto Seletivo
A incidência do novo imposto inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, produtos associados a impactos sobre a saúde.
A lista também abrange alguns veículos, conforme o nível de poluição, além da extração de bens minerais. No segmento de jogos, a cobrança alcançará loterias, apostas e atividades de fantasy sports.
A proposta do Imposto Seletivo é utilizar a tributação para desestimular o consumo de determinados produtos ou a realização de atividades que gerem danos à saúde e ao meio ambiente.
Isso significa que a cobrança possui, além da função de arrecadação, o objetivo de influenciar o consumo por meio do preço. A aplicação dependerá das regras estabelecidas para cada categoria.
Fazenda pretende preservar carga tributária no início da transição
Apesar do objetivo de desestimular o consumo, o Ministério da Fazenda informou, em junho, que pretende manter inicialmente o peso atual dos tributos, sem aumento da carga durante a transição.
Nesse período, a equipe econômica deverá discutir as mudanças com os setores afetados. A orientação apresentada pelo governo é preservar, em um primeiro momento, o nível de tributação existente.
A criação do Imposto Seletivo, portanto, não representa necessariamente um aumento imediato da carga total sobre todos os produtos incluídos. O efeito dependerá da forma como a nova cobrança será implementada no conjunto das alterações tributárias.
Para uma etapa posterior, o governo declarou a intenção de elevar a tributação de produtos e atividades associados a danos à saúde ou ao meio ambiente, buscando reduzir o consumo.
Previsão de arrecadação chega a R$ 41,9 bilhões em 2027
A equipe econômica incluiu na proposta de Orçamento de 2027 uma estimativa de R$ 41,9 bilhões em receitas com o Imposto Seletivo.
O valor corresponde a uma previsão para o primeiro ano de cobrança. A arrecadação efetiva dependerá da regulamentação e do desempenho das atividades e dos produtos tributados.
O planejamento fiscal também considera a entrada em vigor da CBS. Os dois tributos fazem parte da reorganização da cobrança sobre o consumo prevista na reforma tributária.
A meta apresentada pelo governo é preservar a arrecadação em relação ao tamanho da economia, medida pela proporção das receitas sobre o PIB.
Consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em levantamento
Os impactos econômicos e sanitários dos produtos incluídos na tributação estão entre os argumentos apresentados para a adoção do Imposto Seletivo.
Um levantamento da Fiocruz aponta que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019. O montante reúne despesas com atendimento de saúde e perdas relacionadas à produtividade.
Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Os outros R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade, incluindo mortes prematuras, afastamentos do trabalho, aposentadorias precoces e licenças médicas relacionadas a doenças provocadas pelo consumo de álcool.
Tabagismo tem impacto econômico anual de R$ 153,5 bilhões
No caso dos cigarros, os dados apresentados pelo Ministério da Saúde indicam que o impacto econômico anual do tabagismo chega a R$ 153,5 bilhões, considerando custos diretos e indiretos.
Desse montante, R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos. O total estimado equivale a 1,6% do PIB na referência utilizada pelo levantamento.
A arrecadação federal com a venda de cigarros, por sua vez, é estimada em R$ 8 bilhões por ano.
Os números incluem dimensões diferentes do impacto do tabagismo. Por isso, o custo econômico total não deve ser interpretado integralmente como despesa direta do governo com atendimento médico.
Doenças associadas a bebidas ultraprocessadas geram despesas ao SUS
Um estudo utilizado pelo governo para embasar a cobrança do Imposto Seletivo estimou que o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
O levantamento abrange bebidas como refrigerantes, isotônicos e refrescos. A estimativa trata das despesas com o atendimento de doenças relacionadas ao consumo desses produtos.
Esses dados integram a fundamentação apresentada para a tributação seletiva, ao lado dos impactos associados ao álcool e ao tabagismo.
Produtores de bebidas alcoólicas contestam aumento de impostos
Representantes da produção nacional de bebidas alcoólicas afirmam que o setor já está submetido a uma carga tributária elevada.
Segundo os produtores, os impostos representam de 40% a mais de 80% do preço dos produtos, dependendo da categoria.
O setor argumenta que novos aumentos podem reduzir as margens de lucro, elevar os preços ao consumidor e provocar demissões. Também aponta o risco de expansão do mercado ilegal.
Esses efeitos são projeções apresentadas pelos produtores, enquanto o governo mantém a orientação de preservar a carga atual no início da transição e discutir a implementação com os segmentos envolvidos.
