Advogados contestam a permanência do caso Master na presidência do STF e voltam a acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por supostas violações de garantias do ex-banqueiro.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Banco Master, pediu que o ministro Gilmar Mendes analise as questões urgentes do processo, incluindo a prisão preventiva, e contestou a permanência do caso sob a condução do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Em manifestação divulgada na segunda-feira (9), os advogados afirmaram que a atuação de Fachin configura um “verdadeiro juízo de exceção”. A defesa sustenta que não há previsão legal ou regimental para que o presidente da Corte conduza, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação distribuída a outro ministro.
Os representantes de Vorcaro também voltaram a procurar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo eles, persistem violações relacionadas à análise do pedido de liberdade e à definição de quem deve decidir sobre o caso.
Advogados querem questões urgentes encaminhadas a Gilmar
A defesa solicitou que os pedidos urgentes sejam remetidos a Gilmar Mendes, ministro mais antigo do Supremo, que ocupa a posição de decano da Corte.
O requerimento abrange a análise da situação prisional de Vorcaro, preso preventivamente desde 4 de março. Os advogados questionam a competência de Fachin para decidir sobre essas matérias enquanto o caso permanece na presidência do tribunal.
Caso não haja reconsideração, a defesa pede que o recurso seja levado imediatamente ao colegiado, para que a controvérsia seja examinada pelos demais ministros.
Na manifestação, os advogados argumentam que a permanência dos procedimentos com Fachin impede que o pedido de liberdade seja apreciado pelo magistrado que consideram competente.
Defesa contesta fundamento para atuação de Fachin
O principal argumento apresentado pelos advogados é a suposta ausência de uma regra que autorize a presidência do STF a assumir a condução da investigação nas circunstâncias atuais.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, afirma o documento.
A defesa relaciona essa contestação à garantia do juiz natural, que, segundo os advogados, estaria sendo desrespeitada pela manutenção do caso com o presidente do Supremo.
Ao criticar a decisão, os representantes de Vorcaro afirmaram que o ex-banqueiro passou a ficar submetido a um juiz designado especificamente para a situação. Essa é a interpretação apresentada pela defesa na nova manifestação.
Caso Master passou por mudanças na condução
A investigação esteve inicialmente sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que se afastou da condução dos trabalhos. O caso passou, então, ao ministro André Mendonça.
Em setembro, Fachin assumiu temporariamente a condução dos procedimentos, em meio à crise interna no Supremo.
No fim de outubro, o presidente manteve os trabalhos na presidência por até 90 dias, diante da necessidade de esclarecer referências a integrantes da Corte e de definir, no plenário, os limites de competência para conduzir as investigações.
É essa permanência que os advogados de Vorcaro contestam ao solicitar o encaminhamento das questões urgentes a Gilmar Mendes.
Nova comunicação à CIDH aponta supostas violações
No início de novembro, a defesa já havia acionado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando que Vorcaro estava tendo direitos violados.
Na ocasião, os advogados afirmaram buscar uma decisão sobre a liberdade em prazo razoável e tratamento compatível com a dignidade humana. Também solicitaram que o Estado brasileiro respondesse internacionalmente pelas supostas violações.
Na nova manifestação, a defesa afirmou que a comunicação anterior à comissão não solucionou os problemas apontados e sustentou que a situação se agravou.
“Vorcaro, que estava preso sem um juiz para decidir seu pedido de liberdade, está agora submetido a um juiz designado ad hoc”, declararam os advogados, ao reiterar a contestação à atuação de Fachin.
Vorcaro está preso há mais de oito meses
Daniel Vorcaro permanece em prisão preventiva desde março, enquanto avançam as investigações relacionadas ao Banco Master.
A apuração envolve suspeitas de crimes na casa de R$ 40 bilhões. Até a divulgação das informações, não havia acusação formal apresentada pelo Ministério Público contra o ex-banqueiro.
A defesa cobra uma decisão sobre o pedido de liberdade e pede que o Supremo defina quem deve examinar as medidas urgentes do processo.
