Decisão de Luiz Fux paralisa processos nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória; validade da proibição ainda será analisada pelo Supremo.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem, nas instâncias inferiores da Justiça, a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A ordem vale até que a Corte julgue definitivamente as ações que questionam a medida do governo federal.
A decisão foi assinada no domingo (8), após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O objetivo é impedir que diferentes juízes e tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre a proibição enquanto o tema está em análise no Supremo.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. A suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva sobre a validade da norma nem uma autorização geral para a retomada das apostas.
O que muda com a suspensão dos processos sobre bets
Com a determinação, juízes e tribunais de instâncias inferiores devem paralisar o andamento das ações que questionam a constitucionalidade da MP. Esses processos ficarão suspensos enquanto o STF não concluir o julgamento sobre a proibição.
O alcance da ordem está relacionado à discussão sobre a validade constitucional da medida provisória. Portanto, a decisão não deve ser confundida com uma suspensão indistinta de qualquer processo que envolva empresas de apostas.
Também não houve, nessa decisão, a derrubada da proibição das bets. O ministro tratou da tramitação das ações judiciais, enquanto a análise sobre a compatibilidade da MP com a Constituição permanece pendente.
A determinação foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida aos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou revogá-la.
Fux aponta risco de decisões divergentes na Justiça
Ao fundamentar a suspensão, Fux afirmou que a existência de processos em diferentes instâncias poderia levar a decisões em sentidos opostos sobre uma questão constitucional já submetida ao STF.
Para o ministro, esse cenário cria risco de insegurança jurídica, especialmente diante de decisões que permitam a determinadas empresas retomar a oferta de apostas enquanto outras continuam impedidas de operar.
Fux também mencionou os riscos sociais que atribui à exploração das apostas de quota fixa. Na avaliação apresentada na decisão, a possibilidade de liberação da atividade por diferentes ordens judiciais reforça a necessidade de interromper os processos até uma definição da Corte.
O relator considerou presentes os requisitos para a suspensão nacional, diante da sobreposição entre os questionamentos apresentados nas instâncias inferiores e as ações que já tramitam no Supremo.
Pedido da PGR foi motivado por autorizações para empresas
O procurador-geral da República apresentou o pedido de suspensão na sexta-feira (6). Paulo Gonet argumentou que decisões divergentes estavam provocando uma aplicação desigual da proibição no país.
Entre os casos mencionados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu à Stake Brazil continuar operando temporariamente, apesar da medida provisória.
Outro processo envolveu o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Uma decisão havia suspendido os efeitos da MP para essas empresas, permitindo a retomada das atividades.
Na própria sexta-feira, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às três plataformas do grupo.
Ao revogar a liberação, a presidência do tribunal destacou que a controvérsia já estava sob análise do Supremo e considerou inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre a questão.
Medida provisória proibiu apostas e publicidade no Brasil
A disputa judicial começou após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar, em 25 de setembro, a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
Depois da publicação da MP, entidades ligadas ao setor recorreram ao Supremo para questionar a constitucionalidade da interrupção das atividades.
O debate envolve tanto os fundamentos apresentados pelo governo para estabelecer a proibição quanto a situação das empresas que haviam obtido autorização para atuar no mercado brasileiro.
Empresas questionam interrupção após pagamento de licenças
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estão entre as entidades que contestam a medida no STF.
Um dos principais argumentos é que a proibição teria provocado insegurança jurídica para operadoras anteriormente autorizadas pelo próprio governo federal.
As empresas afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e realizaram investimentos para cumprir as exigências do mercado regulado. A contestação inclui a proteção da confiança dessas operadoras nas autorizações concedidas antes da mudança.
Do outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição. O órgão sustenta que a medida se apoia em razões econômicas, sociais e de saúde.
Esses argumentos integram a discussão que será examinada pelo Supremo no julgamento das ações.
Audiência pública reuniu argumentos sobre a proibição
Fux realizou uma audiência pública em 3 de novembro para reunir manifestações sobre as apostas e os efeitos da proibição.
Durante o encontro, o ministro declarou ter uma percepção favorável ao banimento das bets. Ele ressalvou, porém, que essa posição não encerrava a análise jurídica da medida provisória.
Entre os pontos a serem examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas e o atendimento aos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP.
A audiência foi realizada para subsidiar a análise de oito ações no Supremo: quatro contrárias à medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Validade da proibição ainda depende de julgamento
O Supremo ainda precisa decidir se a medida provisória que proibiu as bets está de acordo com a Constituição. Até a conclusão dessa análise, ficam suspensos os processos nas instâncias inferiores abrangidos pela determinação de Fux.
A Corte também deverá examinar a decisão individual que estabeleceu a paralisação nacional dessas ações.
Até a divulgação da medida, não havia data definida para o julgamento sobre a validade da proibição.
